PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens - alvo da penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. Tendo o Tribunal a quo considerado, com base no contexto fático dos autos, bem como da análise do contrato social da empresa, que não há como afastar a incidência do art. 649 do CPC ante a essencialidade dos bens em questão, para o desempenho das atividades da recorrida, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que signifi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e do contrato social afirmou que "a empresa apelante não possui direito à tributação fixa anual, consoante prevê o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, devendo ser mantida a sentença, pois pela análise do contrato social constata-se que se trata de uma sociedade com caráter empresarial" (e-S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA QUE O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVADA FOI REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA MARCA DA EMPRESA AGRAVANTE NO INPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043581719, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1421541/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)
Ilegitimidade passiva. Condição de empregado. A parte que figurou no contrato social da empresa executada como sócio minoritário, mas que, de fato, detinha a condição de empregado, reconhecida essa através de decisão judicial, pelo deferimento de direitos trabalhistas sonegados no curso do contrato de trabalho, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que a execução é redirecionada para o patrimônio dos sócios.
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE - AÇÃO CONDENATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE PRO LABORE PLEITEADO POR SÓCIO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE DIRETORA ADMINISTRATIVA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA REITERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA PELO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA QUE O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVADA FOI REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA MARCA DA EMPRESA AGRAVANTE NO INPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043581719, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SÓCIA. Não prospera a preliminar, pois o contrato social da empresa, em sua cláusula IV, dispõe que a gerência será exercida por todos os sócios. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. Embora o art. 135 do CTN não preveja expressamente a dissolução irregular da sociedade, como causa autorizadora para que os sócios sejam responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias, tal hipótese é aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do STJ. No caso, restou noticiado nos autos do feito executivo por meio da certidão emitida pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de mandado, que a empresa executada se encontrava desativada, não tendo bens ...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa juurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. Embora o art. 135 do CTN não preveja expressamente a dissolução irregular da sociedade, como causa autorizadora para que os sócios sejam responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias, tal hipótese é aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do STJ. No caso, restou noticiado nos autos do feito executivo por meio da certidão emitida pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de mandado, que a empresa executada se não encontrava mais no local, o que se conclui pela dissolução irregular da sociedade. Tendo sido a sociedade dissolvida de forma irregular, devem responder pelos débitos fiscais os sócios com poderes para administr...
... embargante/apelado, tendo em vista que o contrato social da empresa, em sua cláusula VII (fl. 80), ...
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