EMPREGADA FINANCIÁRIA. Embora não conste formalmente no objeto do seu contrato social, a empresa reclamada é uma instituição financeira, pois sua atividade visa a intermediação de empréstimos consignados entre pessoas físicas e instituições bancárias, além de analisar informações pessoais e dados cadastrais dos interessados que são passados para uma instituição bancária, a fim de que esta conceda ou não o pretendido empréstimo bancário, motivo pelo qual incide na situação dos autos o previsto no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, impondo o reconhecimento da reclamante como empregada financiária e como tal destinatária das vantagens previstas na convenção coletiva da respectiva categoria profissional. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial no item. ...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. É prescindível a juntada do contrato social da empresa com as adaptações previstas no Novo Código Civil, uma vez que o contrato social da empresa somente é exigido nos autos na hipótese de existirem fundadas dúvidas a respeito da legitimidade daquele que outorgou mandato em nome da pessoa jurídica, situação inocorrente nos autos. Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios não limitados. Capitalização de juros não contratada - incidência da periodicidade anual, de acordo com pedido da parte autora. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Inovação recursal - afastamento da mora, ilegalidade do IOF e exclusão de taxas/tarifas. Correção monetária...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORIA NÃO CABALMENTE COMPROVADA. O simples fato de constar o nome de uma pessoa no contrato social de uma determinada empresa não significa que ela seja seu administrador. No nosso ordenamento jurídico não se admite imputação objetiva a qualquer cidadão, salvo em casos expressos em lei. A autoria deve estar cristalinamente comprovada, pois, caso contrário, dar-se-á azo a que seja desprezado o princípio basilar "nullum crimen sine culpa". Recurso provido.
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. I - RECURSO. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE/EMBARGANTE. HIPÓTESE NA QUAL SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DO RECURSO SUBSEQUENTE. Quando os embargos de declaração não são conhecidos pela Turma ao mesmo fundamento de irregularidade de representação processual da parte recorrente, que já embasara o não-conhecimento do recurso principal tem-se que os embargos declaratórios, nesse caso, produzem o efeito de interromper o prazo para a interposição do recurso subsequente, em cujas razões a parte propõe, especificamente, a discussão acerca da validade da sua representação processual. Preliminar de não conhecimento do recurso de embar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR AFASTADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PREENCHIDA DE FORMA CORRETA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE RETIRADA MENSAL DO VALOR DE R$ 10.000,00 DA EMPRESA E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PEDIDO DE RETIRADAS MENSAIS POR PARTE DA MULHER, DE ACORDO COM O PERCENTUAL DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2010. DESCABIMENTO. 1) A preliminar de não conhecimento do recurso vai afastada, na medida em que, embora não esteja assinada, a certidão de intimação está preenchida de forma correta, consoante informação contida no Portal do TJRS. 2) Não comporta conhecimento diretamente nesta instância a matéria que não é objeto da decisão agravada. Pedido de retiradas mensais efetuado...
... líquido, uma vez que, segundo o contrato social, a recorrente detém apenas 10% do capital ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio ...
...-8, firmou o seguinte entendimento: "as empresas prestadoras de serviços de apoio a diagnóstico m...Conquanto o contrato social (fl. 18) faça uma singela referência à p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR AFASTADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PREENCHIDA DE FORMA CORRETA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE RETIRADA MENSAL DO VALOR DE R$ 10.000,00 DA EMPRESA E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PEDIDO DE RETIRADAS MENSAIS POR PARTE DA MULHER, DE ACORDO COM O PERCENTUAL DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2010. DESCABIMENTO. 1) A preliminar de não conhecimento do recurso vai afastada, na medida em que, embora não esteja assinada, a certidão de intimação está preenchida de forma correta, consoante informação contida no Portal do TJRS. 2) Não comporta conhecimento diretamente nesta instância a matéria que não é objeto da decisão agravada. Pedido de retiradas mensais efetuado...
... líquido, uma vez que, segundo o contrato social, a recorrente detém apenas 10% do capital ...
Sócio que pretende retirar da sociedade, acusando a sócia de graves infrações Pleito de tutela antecipada inaudita altera parte Inadmissibilidade, em virtude de não ter sido realizada a notificação prevista no contrato e no próprio art. 1029, do CC, uma necessidade para que o outro sócio tome medidas de proteção da função social da empresa Hipótese em que não existe urgência a justificar a inobservância do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) Pedido subsidiário (de o Judiciário mandar averbar a existência da ação na JUCESP) que se indefere porquanto tal providência incumbe ao interessado Não provimento.
TRIBUTÁRIO. CLÍNICA MÉDICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. A impetrante, conforme prova o contrato social, é uma empresa prestadora de serviços na área médica. Não há que se falar em atos de comércio; por isso, não está sujeita à contribuição para o SESC/SENAC. Apelo provido.
Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de fato de terceiro. Inexistencia de nexo causal entre atividade administrativa e o dano. Conquanto objetiva a responsabilidade do Estado, fundada no risco administrativo, e' preciso a relacao de causalidade entre a atividade administrativa e o dano para que exsurja o dever de indenizar da Administracao Publica. Com efeito, se o Estado, por forca de norma constitucional, so' responde pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a contrario-senso nao pode ser responsabilizado por dano decorrente exclusivamente de fato da vitima, caso fortuito, forca maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por nao serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. Provado que o autor foi vitima de uma quadrilha, que, ...
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