contrato social preenchido

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  • LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO FILHO DE EMPREGADO FALECIDO - LEI Nº 6.858/80. A Lei nº 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário. Recurso de revista conhecido e provido. \

  • Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente, concluir pela possibilidade da revisão judicial dos contratos ante a aplicação do princípio da função social do contrato, que preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa. O método de pesquisa utilizado para a elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica

    ... social do contrato poderá ser preenchido, de ofício, por este, com valores jurídicos, ...

  • LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO FILHO DE EMPREGADO FALECIDO - LEI Nº 6.858/80. A Lei nº 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário. Recurso de revista conhecido e provido.

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    ..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II - o nome e a ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. RESCISÃO MOTIVADA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2.Na celebração de um contrato coletivo por adesão a estipulante deve manter um vínculo de caráter profissional, classista ou setorial com os beneficiários, requisito esse não preenchido pela parte autora. Isso porque a referida associação permite a adesão de qualquer pessoa que queira participar de suas atividades, consubstanciadas, em suma, em proporcionar condições especiais para a aquisição de produtos e serviços 3.Além disso, ...

  • AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE EFETIVO DEBATE NA CORTE A QUO A RESPEITO DOS TEMAS SUSCITADOS NO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE. FATOR DECISIVO NA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TRIBUTO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. I – Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - Mostra-se preenchido o requisito do prequestionamento quando a decisão a quo se pronuncia de forma expressa a respeito do...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...CNPJ Contratada: Razão Social: Jurong Shipyard Pte Ltd. CNPJ Contratante: ... auditado em 2007 e por isso não foi preenchido o campo data de término da vigência. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de que a responsabilidade do sócio é regida pelo art. 135 do CTN. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio cujo nome não consta na CDA somente é possível se comprovado pela Fazenda que ele agiu com abuso de poder, infração à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 25/03/2009, ...

    ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, eis que encaminhada por fax quando o expediente forense já havia terminado, não há falar em incorreção da sentença que decretou a revelia da instituição financeira ré. Inobservância das regras dos arts. 172, § 3º e 297 do CPC. 2. Evidenciada a nulidade da sentença no que tange à limitação dos juros de mora, tendo em vista que não houve pedido a respeito formulado na petição inicial. Expurgo da determinação sentencial. Pretensão recursal acolhida. 3. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando explicitadas as razões pelas...

    ...Interesse social da demanda proposta. Pedido que se mostra ... associados atuais e futuros, já que preenchido o disposto no art. 5º, V da Lei nº 7.347/85 e ...

  • Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se havendo produzido prova de que houvesse assinado tambem a alteracao em branco. Hipotese de simulacao incomportavel, porque, sobre tambem nao ter sido demonstrada,importaria em alteracao da causa de pedir. Sentenca que julgou improcedente a acao principal e procedente a Cautelar. Sua reforma quanto a esta, uma vez que,desaparecendo laivos de "fumus boni iuris", excluidos por laudo pericial, nao ...

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