APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Ação de resolução contratual por inadimplemento. Contrato de sociedade por cota de participação que mascara verdadeira compra e venda imobiliária, através do qual o réu comprometeu-se a construir um edifício e entregar à autora, ao final, várias unidades habitacionais. Inadimplemento patente nos autos. A construção se deu em outro terreno. Atraso na obra. Rescisão contratual provocada pelo comportamento dos contratantes. Com a rescisão do contrato, a restituição ao status quo ante é impositiva. A compensação da verba honorária é impositiva ex vi legis do art.21 do CPC e enunciado sumular n.306 do egrégio STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026960807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores relatando que o imóvel foi adquirido pelas partes, daí a formalização de contrato de sociedade, porque a escritura foi outorgada apenas para a ré, que posteriormente teria alienado a sua meação em favor da co-autora imobiliária por meio de compromisso de compra e venda de imóvel quitado; pede que seja realizada perícia grafotécnica sobre contrato de locação apresentado em defesa, pelo qual a ré locou 50% do imóvel para a referida pessoa jurídica; requer que seja considerado ao menos o direito de adjudicar a meação. Pedido de produção de prova técnica prejudicado. Quando instados os recorrentes a especificar provas, pleitearam apenas a produção de prova oral. Fase dilatória encerrada sem oferecimento de impugnação. Ins...
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ide...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
...é a atual denominação de S.A. Imobiliária Real, companhia que incorporou Supermercados Real ... diminuição do valor patrimonial da Sociedade relativamente ao que fora lançado no balancete de...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
..., o que abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de São Paulo (e de outra... convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora co..., em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si m...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
...é a atual denominação de S.A. Imobiliária Real, companhia que incorporou Supermercados Real ... diminuição do valor patrimonial da Sociedade relativamente ao que fora lançado no balancete de...
... imóveis e que, inobstante conste em seu contrato social a administração de condomínios, não pre..., Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatai... operacional da presente sociedade é imobiliária, administração de condomínios, locação, compr...
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo,... - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreen..., falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO 39. Salvo disposição contratua...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA RESPECTIVA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR, DESPROVIDOS DE AUTENTICAÇÃO DE FIRMAS. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040615981, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)
... prestação de contas por parte de sociedade empresária imobiliária, despida de força probat...
Apelação Obrigação de Fazer Sociedade Transferência de obrigações ? Exige-se o registro do contrato de venda de cotas sociais na Junta Comercial para valer contra terceiros, mas para valer contra os contratantes é dispensável o registro Também não há que se falar em ilegitimidade de parte no pólo passivo por falta do ?de cujus? ou seu espólio Houve execução movida pelo Banco Volkswagen S/A, movida na 24ª Vara Cível contra a Luvel Veículos Ltda., e Luiz Alberto Donizeti Barbosa e Elizabeth Maziero Barbosa, ocasião em que foi penhorado o imóvel em garantia objeto da ação, pertencente aos autores, e só posteriormente a penhora foi levantada em razão dos embargos de terceiros lá propostos pelos autores Precedentes jurisprudenciais O caso é de procedência da ação, compelindo os réus a substi...
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