APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA PERICIAL). Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a não realização de prova pericial não constitui cerceamento de defesa. PRELIMINAR - JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. Considerando que a parte ré acostou, juntamente com a contestação, a cópia do contrato entabulado entre as partes, resta prejudicada a preliminar. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, observada a limitação à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado para a normalidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios p...
...DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA FINANCIADA. Tendo em...
Arrendamento rural celebrado entre o apelante e seus genitores, estes executados, após a penhora do imóvel rural objeto do arrendamento. Imóvel rural arrematado em hasta pública pelo exeqüente, imitido, posteriormente, na posse do imóvel arrematado. Posse do arrendatário que não pode ser oposta à do arrematante do imóvel porque ineficaz, em relação a ele, o contrato de arrendamento celebrado após a penhora do imóvel arrendado, com os executados como arrendadores. Caracterização do arrendamento como fraudulento à execução. Arrendador, ademais, que não possuía mais o imóvel em nome próprio, mas, sim, como depositário judicial. Ninguém pode transmitir direito de que não seja titular. Posterior o arrendamento à penhora, não se aplica o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra segundo o qual a al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E SUB-ARRENDAMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTATUTO DA TERRA. COMPETÊNCIA. Embora a ação se trate de ação de manutenção de posse a matéria de fundo envolve o exame da vigência de CONTRATO DE SUB-ARRENDAMENTO para exploração de imóvel rural, inclusive com a incidência de dispositivos do Estatuto da Terra. Neste contexto, a matéria sub judice não é da Competência desta 20º Câmara Cível, impondo-se a declinação da competência para uma das Câmaras do 5º Grupo Cível. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70031134620, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/11/2009)
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FATO QUE PROPICIOU A SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA TERRA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. JUSTIFICÁVEL DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, A AUTORIZAR O EXERCÍCIO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Ao assumir a posse do imóvel, em virtude de arrematação efetuada, o novo titular do bem passou a integrar a relação contratual de arrendamento rural, sub-rogando-se nos direitos e deveres do primitivo arrendatário (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra), sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o contrato...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DISTRATO. A ciência dos autores, por ocasião da celebração do contrato de arrendamento rural, de que o imóvel sub judice encontrava-se na posse de terceiro demonstra a boa-fé do réu. Assim, tendo o arrendatário, no exercício do seu direito de preferência, optado por renovar o arrendamento, inviabilizando o cumprimento do contrato firmado entre as partes, não há se falar em direito à indenização por lucros cessantes. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034970988, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/10/2010)
EMBARGOS Á EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO DO ARRENDADOR PELO EXEQUENTE - AÇÕES PENDENTES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CPC ARTIGOS 598 E 265, IV, "a" - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA Ante as provas documentais apresentadas, inquestionável que o crédito exequendo está sendo discutido nas ações propostas pelos apelantes, sendo de rigor a anulação da sentença e suspensão da execução e dos embargos até o trânsito em julgado da revisional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS RURAIS. ARÉA RURAL ARREMATADA. MANUTENÇÃO NA POSSE. A existência de gravame sobre o bem, ou mesmo a alienação do imóvel, ainda que judicial, não tem o condão de pôr fim ao contrato de arrendamento em vigor, sub-rogando-se os adquirentes nos direitos e obrigações do alienante. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023894132, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/08/2008)
MONITÓRIA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SUB-ROGADO EM FAVOR DA AUTORA RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMITIVA NÃO DEBATIDA NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA JULGADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, NÃO SE TRATANDO DE TÍTULO DE CRÉDITO O INSTRUMENTO QUE AMPARA A PRETENSÃO INICIAL PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO PELO DEVEDOR CRÉDITO, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO, CONFORME APONTA A PROVA PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIA COMPENSADA RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESACOLHIDO O DA AUTORA, NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUB-ROGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Considerando que o contrato já foi parcialmente adimplido pelo arrendatário, que está atendendo ao condicionamento imposto quando da concessão da antecipação de tutela de manutenção de posse, não se mostra plausível a pretensão do credor. Não constando, do contrato, a taxa de juros remuneratórios, embora a previsão de sua incidência, a presunção é de que seja abusiva a que foi contratada. Não caracterizada a mora do arrendatário, incabível a manutenção da liminar de reintegração de posse. A sub-rog...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Revisional de contrato ? Arrendamento mercantil Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do bem objeto do contrato ?sub judice? Medida que tem o escopo de impedir o credor de ajuizar ação para reaver o bem Inadmissibilidade, em conta os ditames do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ? Recurso não provido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Crimes contra o Meio Ambiente | Ilícito tributário civil | Força maior | responsabilidade objetiva do estado regime militar | carta magna de 1824 | Inveigle | Trade licence | elevated heliports | Alicja Rosolska | encroachment definition
