AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM PEDIDO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, também não ficou violado o artigo 535 do CPC. É que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o julgador deve declinar os fundamentos que nortearam seu entendimento neste ou noutro sentido. Porém, ele poderá fazê-lo à luz de preceitos outros que não os alegados pelas partes. Pleiteada a redução das multas impostas, na petição de embargos de declaração, não há que se falar em violação a...
..., para reduzir as cláusulas penais do contrato de factoring e do contrato tácito de desconto das...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS PEDIDOS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extirpa-se da sentença a condenação ao pagamento de danos emergentes, porquanto não havendo pedido na inicial nesse sentido, configura-se ultra petita. Inteligência do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Caso dos autos em que a parte autora postula a condenação da demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais sob a alegação de ter o "chip" do telefone e os documentos extraviados, momento em que terceiro teria passando a usar e posteriormente bloquear o serviço de telefonia m...
... daí advindos e a rescisão de contrato tácito de representação comercial com empresa e...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA, QUE, PELA SUA NATUREZA, POSSUÍ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE NOTIFICADA 60 DIAS ANTES DO ANIVERSÁRIO DA APÓLICE, A PARTE INTERESSADA ACERCA DAS MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NO CONTRATO, A MESMA SILENCIOU, DEIXANDO TÁCITO SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035254275, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Benfeitorias realizadas no imóvel com a promessa de venda pelos autores. Suposto contrato tácito de locação. Reconvenção com distribuição cancelada por falta de preparo. Ação julgada improcedente. Apelação. Alegada ocupação do imóvel pelo réu na qualidade de locatário. Cobrança do período de ocupação do imóvel: ausência de comprovação. Ausência de prova de que houve contrato tácito entre as partes. Ônus da prova de quem alega (art. 333, I, do CPC). Autores que não se desincumbiram desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS PEDIDOS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extirpa-se da sentença a condenação ao pagamento de danos emergentes, porquanto não havendo pedido na inicial nesse sentido, configura-se ultra petita. Inteligência do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Caso dos autos em que a parte autora postula a condenação da demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais sob a alegação de ter o "chip" do telefone e os documentos extraviados, momento em que terceiro teria passando a usar e posteriormente bloquear o serviço de telefonia m...
... daí advindos e a rescisão de contrato tácito de representação comercial com empresa e...
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATÉ 5 MINUTOS EM CADA REGISTRO. Devem ser desconsiderados até 5 minutos a cada registro do cartão-ponto. No caso de excesso, as horas extras são computadas minuto a minuto. Aplicação da Súmula 23 deste Tribunal e do art. 58, § 1º da CLT. Recurso ao qual se dá parcial provimento no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Hipótese em que o pagamento de vantagem reconhecida pela reclamada, por longo período de tempo, caracterizou ajuste individual tácito entre as partes, que passou a integrar o contrato de trabalho do autor, de modo que é vedada a alteração lesiva nos termos do disposto no caput do artigo 468 da CLT. Recurso provido, no tópico. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Presente declaração de m...
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o acordo tácito, como consequência, a relação de emprego constitui ato jurídico suficiente para proporcionar a incidência objetiva das medidas de proteção que se contêm na legislação em vigor. Nessas circunstâncias, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COBRANÇA DE DIVIDENDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DIVIDENDOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO. Preliminar. Carência de ação. Rejeição. Caso em que restou comprovado nos autos ter a demandada, por intermédio de seu representante, garantido às autoras a divisão dos dividendos do ano de 2001, a despeito da compra das ações de suas titularidades antes de findo o mencionado exercício. Caracterizado o pré-contrato tácito. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de relação de ordem obrigacional, e não de direito societário, a regra prescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, haja vista que o pré-con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. NOVO CONTRATO TÁCITO. NEGATIVA DO LOCADOR. Diante do reiterado descumprimento das tentativas de composição amigável e recusa expressa do locador, por conta disso, em dar continuidade ao contrato vigente, inclusive já rescindido por decisão judicial, inviável suspender o cumprimento do mandado. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70039800560, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 15/12/2010)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Parcela paga a título de PLR, por liberalidade do empregador, mediante acordo tácito com os empregados, adere ao contrato de trabalho, por se tratar de condição benéfica, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Negado provimento ao recurso, no tópico.
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