contrato trabalho a termo incerto
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... , quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia Federal providenciará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias ... § 2o Não ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... , quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... § 3º - A notificação de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022 ... § 2º ... , publicada em Diário Oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... § 3º A notificação de que trata este artigo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... residente em comarca diversa, ou em lugar incerto", dentro de trinta (30) dias ... § 2º Se a cita\xC3" ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-42.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. VERBAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação trabalhista prestigia a composição, em que as partes fazem concessões recíprocas para pôr termo ao processo. A transação levada a efeito pelas partes ocorrera antes da...
... ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO" NA CTPS. VERBAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZAT\xC3" ... fazem concessões recíprocas para pôr termo ao processo. A transação levada a efeito pelas ... quando ainda residia no campo de direito incerto e patrimonial disponível. A decisão do Regional ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... bem da estabilização do direito tornado incerto pela violação, o seu objetivo perde a razão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...
... só surgiu com a dissolução do contrato de trabalho, verificada posteriormente à ... a interrupção do prazo prescricional cujo termo inicial sequer fora deflagrado. Acresça-se a ... ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título o está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um evento futuro e certo ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... ão por edital, quando for desconhecido ou incerto o endereço do contribuinte, ou quando êste se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
... diante de reparação de dano futuro e incerto, sendo que não há respaldo ... contrato de trabalho, sob pena de agressão ao princípio ... , no caso específico, aplicar-se-ia como termo inicial da ... prescrição do pleito de ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... “aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito. ( ... ) Os fatos é que ... contratos a termo" (art. 443, CLT), ou até mesmo ao trabalho tempor\xC3" ...
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Sentença nº 1001284-29.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... os requisitos legais de validade do contrato de trabalho temporário e requer a nulidade dos ... dizer que se deram sob a modalidade de “termo" incerto”, não autorizando, portanto, a celebra\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... efeito, a sentença fundada num contexto incerto é, portanto, nula ... Seguindo adiante, ... dos autos, não se denota a nulidade do contrato de trabalho alegada pela autora, pois a servidora ... renovações e/ou prorrogações, nos termo" do Tema n° 551 do STF ... 6. A Lei Estadual n\xC2" ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... ção suspensiva é o evento futuro e incerto que condiciona o início dos efeitos do contrato ... ) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ...
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Princípios do direito do trabalho
... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto” — art. 114, CCB/1916; art. 121, CCB/2002). O ... , no Direito do Trabalho, os contratos a termo, os quais somente podem ser pactuados nas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... á os planos, projetos e programas de trabalho sempre em consonância com as diretrizes básicas ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de ... que lhe foram transferidos por meio do 5º Termo Aditivo. Assim, a Compesa, para garantir o ...