contrato trabalho a termo incerto

• Código Civil

... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(Redação dada pela Lei n...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... do negócio jurídico a evento futuro e incerto. ARTIGO 122. São lícitas, em geral, todas as con... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Janeiro de 2012

...Ementa – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Possibilidade de Prorrogação Au... vez do período inicial tido por contrato a termo de experiência (CLT, arts. 443, § 2º, letra “... de trabalho a termo convolado a prazo incerto. A detida análise do caso em tela revela que a ex...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada..., quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70042118331 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1.         Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil.  2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...

...4. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobe... contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte d... ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. . contra a sentença proferida nos a... tipo de pacto, qual seja, a boa-fé, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, caracteri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2011

..., configurando assim o término do seu contrato de trabalho. Razão assiste ao Recorrente. É inco..., quis exprimir que, nos contratos sem termo certo, caso houvesse uma ruptura antes de verifica... prazo determinado, ou contrato a termo incerto. Assim, é certo que a lei 8213/91 assegurou ao tr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011

...�o da irregularidade de representação nos termos da. PROCESSO N° 02674.2008.087.02.00-6 1. . Or... contratual, quis exprimir que, nos contratos sem termo certo, caso houvesse uma ruptura antes d... prazo determinado, ou contrato a termo incerto. Assim, é certo que a lei 8213/91 assegurou ao tr...

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

...-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da...Anulação de Contrato. Processo Administrativo. Inobservância dos princ... e o posterior ingresso temporário e incerto nos quadros administrativos. . Há que se consider...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... a utilizá-lo, podendo, todavia, firmar termo de adesão e utilizar o Sistema. A equipe solicito... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect...Adjetivo. 1.Dependente de fatores incertos, sujeitos ao acaso; casual, fortuito, acidental:. ...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... são a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade ...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Quanto aos reflexos das horas in itinere, inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem não negou reconhecimento à norma coletiva, apenas interpretou a cláusula a respeito das horas in itinere, entendendo que, se -nada prevê com relação aos reflexos de tal pagamento-, não é -possível concluir que objetive determinar sua exclusão-. Ademais, para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de norma coletiva, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, -b-, da CLT, o que não se verifica na hipótese dos autos. No que tange ao adici...

...UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tendo a Corte Regio... pátio-), incompatíveis com o contrato a termo de safra, cuja duração depende -de variações e... dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda cons... por tempo determinado, possui termo final incerto, posto que depende das variações estacionais das...