contrato trabalho caducidade
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ... quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. " ... "Art. 103. O aforamento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... ções, que podem ir da advertência à caducidade ... Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... X – parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ... XI – ... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático ... § 1° A expressão objeto ... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... c) pela caducidade ... Art. 49. Salvo motivo de fôrça maior ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-04.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária de serviço público ante a simples intervenção administrativa no curso da concessão respectiva afronta o disposto no art. 31,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO ... ção Pública o fato de, na intervenção e decretação da caducidade da concessão, não se reterem os valores atinentes às parcelas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-97.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das ... da indenização devida à concessionária pela decretação da caducidade da concessão os valores atinentes aos danos, dentre eles os direitos ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... Com a caducidade da referida MP, não convertida em lei, repristinou-se a redação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... caducidade do contrato no dizer de Orlando Gomes; factum principis — direciona ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular ... ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ...
-
Do Contrato de Trabalho
... 19º ... O art. 23º trata das formas de cessação do contrato de trabalho desportivo, a seguir descritas: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa ...
-
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... de subsistência ou de capacidade para o trabalho (4) ... Para o legislador ordinário, é remetida ... Este período de inexecução do contrato de trabalho, que até então não era subsidiado, ... , nos termos legalmente previstos, a caducidade de um contrato de trabalho a termo, um ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... Art ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
-
Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... nova hipótese para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa ... A alínea ... verifica-se que, há condicionamento a caducidade do contrato, pois fica na dependência de uma ...
-
A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... A substituição do trabalho de seres humanos por máquinas com IA não é ... ção consiste na “cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador e ... do estabelecimento dá-se por caducidade (cfr. o art. 346º, 3, CT) (19) ... A decisão de ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...