AÇÃO DESPEJO. CONTRATO DE TRABALHO. CASEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer das modalidades, v. g. composição amigável, resilição, aposentadoria, entre outras, uma vez que, se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIALIDADE. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, ...
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e são Recorridos LUCIANA FÁTIMA G...
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. As tarefas desenvolvidas pela reclamante em benefício exclusivo da reclamada Brasil Telecom, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, estavam ligadas à atividade-fim da empresa. Sendo o contrato de trabalho um contrato-realidade, é ilícita a terceirização, reconhecendo-se o vínculo empregatício diretamente com a Brasil Telecom, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Ônus da prova para descaracterização do vínculo de emprego, do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário interposto pela reclamada Brasil Telecom a que se nega provimento no item.
Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, reconhecendo a terceirização ilícita, declarar formado o vínculo de emprego diretamente com a CELPE, condenando-a a anotar o contrato na carteira profissional do reclamante, a partir dos dados indicados na inicial, com o retorno dos autos à vara de origem para que aprecie os títulos decorrentes desse vínculo como entender de direito, sendo que a Exma. Desembargadora Revisora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Na espécie, demonstrado, em sede de cognição sumária, que a ocupação do imóvel pela ré decorria de comodato verbal, em função de contrato de trabalho mantido por seus pais com a cooperativa autora. Não mais persistindo o vínculo empregatício, não se mostra defeso à demandante, dar por encerrado o comodato. Ré que regularmente notificada, não desocupou o bem no...
COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VÍNCULO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Restando caracterizada a contratação ilegal de mão de obra por intermédio de Cooperativa com a posterior formalização do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços, sem solução de continuidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício em relação a todo o período em relação ao qual esta se beneficiou do trabalho prestado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA: INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA CTPS PARA FAZER CONSTAR PERÍODO DE TRABALHO INEXISTENTE NA REALIDADE, PARA COMPUTAR COMO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. CONDUTA VOLTADA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDOS, COM DETERUIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO...
...RELAÇÃO DE TRABALHO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS. CRIME DE FALSIFICAÇÃ...
Apesar de a legislação celetária reconhecer a possibilidade de formação de vínculo empregatício entre membros da mesma família, é de se ver que, mesmo nessas hipóteses, deverão estar presentes os requisitos estabelecidos pelos arts. 2.º e 3.º da CLT. 2. No caso dos autos, todavia, não subsistem provas de que a relação existente entre as partes teria decorrido da intenção de se firmar contrato de trabalho, com vínculo empregatício, na medida em que ausentes provas de que os serviços realizados o eram em regime de subordinação jurídica, mediante a paga regular de salário. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra ...
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. As disposições contidas na Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, têm aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas com funcionamento efetivo em conformidade com as disposições contidas na mencionada Lei. A intermediação de mão-de-obra de forma permanente, em afronta às normas que regem as cooperativas de trabalho, afasta a incidência do artigo 442 da CLT, permitindo a formação do vínculo empregatício com a pessoa jurídica subordinante. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. C...
..., somente podendo advir de lei ou de contrato. Sem razão. . Para o legislador, carência de ...
Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo para, reconhecendo a terceirização ilícita, declarar formado o vínculo de emprego diretamente com a CELPE, condenando-a a anotar o contrato na carteira profissional do reclamante, a partir dos dados indicados na inicial, com o retorno dos autos à vara de origem para que aprecie os títulos decorrentes desse vínculo como entender de direito, a fim de afastar a supress...
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