contrato trabalho domestica

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Agosto de 2009

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplicável à categoria dos domésticos o contrato de experiência do art. 443, §2º, alínea “c” da CLT, com o objetivo de verificação, por parte do empregador, das qualificações, habilidades e aptidões do empregado para desempenhar as funções contratadas e, por parte do empregado, das condições de trabalho.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. Configurado vínculo rural pela comprovação de realização pela empregada de atividades de preparo da alimentação aos peões em estabelecimento rural em que a atividade predominante consiste na comercialização de animais. Descaracterização do contrato de trabalho como de empregada doméstica.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2002.00 de 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

...Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento ao recurso...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Junho de 2009

I - Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento.

• nº 2000.01.99.138665-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2005

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. Anteriormente à vigência da Lei nº 5.859/1972 não se exigia o registro do contrato de trabalho em CTPS, relativo ao exercício da profissão de empregada doméstica, podendo ser considerado início de prova material, com finalidade de averbação de tempo de serviço, a declaração de ex- empregadora, corroborada por prova testemunhal coerente e harmônica. Precedentes deste Tribunal. Apelação provida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Transcorridos mais de dois anos entre o término do contrato de trabalho - considerando-se, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado - e o ajuizamento da reclamação trabalhista, se opera a prescrição bienal. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do Juiz Convocado Relator, que declarava a competência material desta Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do período clandestino reconhecido em Juízo e dava provimento parcial ao recurso, para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, condenando a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, no período de 30/12/2003 a 29/11/2007, na função de doméstica e...

• Decisão Monocrática nº 2010/0186026-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2011

... 81890, série MG00553, na qual consta contrato de trabalho como 'empregada doméstica' no períod...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Março de 2009

EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ATÉ 2005. Em face do art. 2º do Decreto nº 71.885/73, que regula a Lei nº 5.859/72, considera-se plenamente aplicável aos empregados domésticos o capítulo da CLT atinente às férias, que prevê a concessão de no mínimo 30 (trinta) dias (art. 135 da CLT) e o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal (art. 137 da CLT). Sentença mantida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 2009

VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que há anotação na CTPS da empregada doméstica no sentido de possuir um único contrato de trabalho, com empregadores pertencentes a uma mesma unidade familiar e residentes no mesmo prédio, não havendo falar-se em reconhecimento de dois vínculos de emprego diversos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Agosto de 2009

PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. A pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício tem natureza meramente declaratória e, portanto, não se sujeita aos efeitos da prescrição. Também não é abarcada pela prescrição pronunciada a determinação quanto ao correto registro do contrato de trabalho na CTPS. Aplica-se à relação de emprego de natureza doméstica, por analogia, a regra do § 1º do artigo 11 da CLT. Recurso da reclamada não provido, no aspecto.