Reparação de danos. Indenização. Prestação de serviços. Danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços firmado com agência de viagens. Promessa de assessoria de emprego não cumprida pela ré. Publicidade enganosa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Provas oral e documental que comprovam os problemas enfrentados pela autora. Dever da apelante de indenizar. Danos materiais e morais devidos. Agravo retido e apelação não providos. A estimativa da indenização por ofensa ao direito de personalidade é feita pelo Juiz com base no princípio da razoabilidade, observando os critérios objetivos especificados na doutrina, e não necessita a parte especificá-la, podendo deixá-la ao ?prudente critério do julgador?, sem que isto importe em inépcia da inicial. O pedido é claro, cer...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CF/88. DIREITO ASSEGURADO. A ação mandamental tem por objeto expedição de certidão negativa de antecedentes criminais à impetrante, a fim de possibilitar regularização de sua estada em Portugal, onde possui contrato de trabalho. Nos termos do art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, "obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Sentença mantida. Remessa oficial improvida.
Se a suspensão do contrato de trabalho foi objeto de avença entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, ainda que o reclamante prestasse serviços para outra empresa do grupo no exterior em condições salariais mais favoráveis, não há falar em fraude trabalhista e reconhecimento da unicidade contratual. Art. 9º da CLT ileso. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 10 de março de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
... para a prestação de trabalho em Portugal, conforme se infere pelo documento de fls. 462/464...
... - Em benefício do aproveitamento nos trabalhos e estudos, as Praças Especiais poderão ser, a ju... fiscalização das mesmas, indicado no contrato da obra. Em qualquer dos casos, participará o oco...Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas importantíssi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo..., salvo estipulação contrária em contrato escrito (e-STJ fls. 553⁄554). . Recurso especial... a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na América, parceiros de idêntico sexo têm s...
... de carta rogatória (em face de contrato de trabalho dito cumprido, por aproximadamente três anos, em Portugal), e com fundamento (1) na impertinência ou na des...
... voluntária não extingue o contrato de trabalho (fls. 251-253). Leciona Pontes de Mira...49, f). Em Portugal, a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez...
Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
... julgou irregulares as contas de Rubens Portugal Bacellar, condenando-o, solidariamente com a Gráf... prioridade na utilização da força de trabalho para a celebração dos convênios, em detrimento ...
... que “(..) O caráter sinalagmático do contrato de trabalho retira a validade de tal cláusula, se...Cita como exemplos Itália, Espanha, Portugal e França. A mesma ilustre autora , citando Carlos...
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