contrato transporte coisas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ...á sub-rogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja ...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Águas
... quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao ...Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;. d) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, ...§ 1.Para o transporte do produto até o armazém geral a que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;. III - O preparo de medicamentos ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Em vigor
Código Penal
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito geiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;. II – se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. 1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos
...RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA ... PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ...3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de títulos de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da ... VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. ARTIGO 3. Pode ajustar-se o penhor rural ... e convenientemente preparados para o transporte, sejam remetidos pelo devedor ao credor, ou para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. #Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ções de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"...h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. LIII - ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens. ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. II – a finalidade da prova, com ...
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Acórdão Nº 0020643-33.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. A empresa que contrata o serviço de transporte das suas mercadorias, nos termos do art. 730 do CC, não responde subsidiariamente pelos créditos dos empregados da empresa transportadora, porquanto não se trata de terceirização, não se aplicando o entendimento adotado na Súmula nº 331 do TST.
... EMENTA CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10558-28.2020.5.03.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância...
... SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS . . ... de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato . tipicamente ... -
Processo nº 0358181-59.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel Direito Civil. Obrigações. Espécies de Contrato. Transporte de Coisas. Sobreestadia. Demurrage. Sentença de Procedencia. Irresignação Da Ré. Prescrição Não Configurada. Devolução Destes Fora Do Prazo Contratual. "demurrage" Ou SOBRE-ESTADIA. Contrato que Subsiste Até a Devolução Do Bem Objeto Do Contrato. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Vistos, Relatados e Discutidos...
...OBRIGAÇÕES. . ESPÉCIES . DE . CONTRATO. . TRANSPORTE . DE . COISAS. . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelo transporte de coisa é objetiva, estando as exceções preconizadas, expressamente, nos incisos do art. 12 da Lei 11.422/2007....
... - CBVP, tendo esta última entabulado contrato com a empresa ré para transporte de uma carga ... especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelo transporte de coisa é objetiva, estando as exceções preconizadas, expressamente, nos incisos do art. 12 da Lei 11.422/2007....
... - CBVP, tendo esta última entabulado contrato com a empresa ré para transporte de uma carga ... especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade objetiva, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2013. Recurso especial interposto em 02/03/2016 e...
...DE . CONTÊINERES. . TRANSPORTE...ável na hipótese de transporte de coisas". 3. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535 do\xC2"...4. A natureza do contrato...