contrato transporte coisas

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  • DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, ...

    ...3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo a ré agido na condição de preposta da empresa segurada, correta a sentença que denegou o ressarcimento do valor pago pelo seguro. Previsão expressa, no contrato de seguro, de que o transporte da mercadoria segurada seria feito por veículos de transporte rodoviário de propriedade do segurado e/ou de terceiros. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de processo que tramita há mais de cinco anos, com pedido de ressarcimento expressivo, tendo sido oferecida a exceção de incompetência territorial, porquanto a ação fora distribuída no Estado do Rio de Janeiro, razoável que a remuneração da procuradora da ré siga os vetor...

  • ... o transporte em geral, de pessoas e de coisas, nos artigos 730 a 756. 28.2 Conceito de contrato ...

  • Contrato de transporte de coisas Indenizatória Procedência Responsabilidade civil objetiva Obrigação de resultado Tese de culpa exclusiva da vítima não acolhida Presunção de que as mercadorias extraviaram durante o transporte Art. 750 do CC Apelação provida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. NATUREZA DOS CONTRATOS SUB JUDICE. RUPTURA ABRUPTA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENA DE CONFISSÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por interesse de agir, como premissa das condições da ação, entende-se o interesse de obter a chancela judicial de uma pretensão abstrata que, de outra forma, não fosse a intervenção do Estado-Juiz, não seria atingida. Na hipótese, a questão da responsabilidade da ré pela ruptura contratual tange o mérito da demanda, constituindo-se na procedência ou na improcedência do pedido posto na inicial, razão por qu...

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    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ...

  • APELAÇÃO-CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, considerando que os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas foram expedidos pela transportadora ré, no ato do recebimento das mercadorias. - A responsabilidade do transportador pelos danos causados a mercadorias é objetiva e tem como núcleo uma obrigação de resultado, qual seja, a de recolher a mercadoria no local estabelecido, transportando-os com segurança até o local de destino. Só termina quando perfectibilizada a entrega ao destinatário, ou, quando não encontrado este, a coisa for depositada em juízo. - Sua responsabilidade só poderá ser elidida mediante demonstração de culpa exclusi...

  • Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

    ... essas considerações, verifico que o contrato de trabalho foi firmado já na vigência da Lei ...A espécie cuida de coisas distintas, consoante demonstra o seguinte aresto ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte de coisas. Inexistência, no caso, de contrato permanente e por prazo indeterminado. Autor que desempenhava atividade de transportador autônomo e, assim, mantinha apenas vínculo estanque, modular, individual, com contratação de frete a cada viagem surgida. Desnecessidade de notificação prévia para dar por encerrada a relação, já que esta findava e renascia a cada ajuste que se iniciava e que se exauria com a entrega da mercadoria confiada ao autor. Inexistência, assim, do direito a indenização por perdas e danos ou lucros cessantes. Inexistência, também, de direito a compensação por danos morais, pois o descumprimento ou o mau cumprimento do contrato, por si só não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Divulgação de logom...

  • TRANSPORTE DE COISAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - Copos de coca-cola que chegaram quebrados ao destino - Ação julgada parcialmente procedente - Transportadora condenada em danos materiais, mas não em danos morais - Recurso em que se agita que o momento para a insurgência quanto ao transporte é o do recebimento, inexistindo reclamação expressa - Pesos diferentes entre mercadorias tidas como avariadas e as de substituição - Insinuação de que o material chegou em ordem e agora se juntam referências de outras peças - Recurso desprovido - A prova testemunhai produzida pela ré pôs por terra as alegações da recorrente, na medida em que seu preposto admitiu que, quando da chegada ao destino, "foram constatados danos nos copos transportados" (fl 59) - Na formação do convencimento...

    ... violação aos deveres principais do contrato de transporte de coisas a entrega do material ...

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