APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
..., nos autos da ação de dissolução de união estável, julgou improcedente a demanda para afast...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Uma vez reconhecida pelo companheiro a contribuição da companheira na aquisição do imóvel em discussão, e havendo contrato prevendo tal participação, imperiosa a restituição dos valores alcançados por esta. Questão incontroversa. Evidente enriquecimento indevido do demandado. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. O provimento do primeiro apelo prejudica a análise do segundo recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038900445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)...
..., nos autos da ação de dissolução de união estável, julgou improcedente a demanda para afast...
... do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjuga...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um dos credores remitir a dívida,... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessi...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ..., que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos em que o noivo..., seria necessária a prova do patrimônio total do doador, em comparação com o bem doado. Entret...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...
apelação cível. união estável. partilha. alimentos. existência de cont...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...ARTIGO 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subo...ncias, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ar...Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibili...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O disposi...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
... adulterino o mesmo tratamento da união estável. 5. "A titularidade da pensão decorrente... se assinalar que, no caso concreto, é de total aplicabilidade o disposto no artigo 249, § 2º d...Indenização. Rescisão de contrato. Danos materiais. Liquidação de Sentença. Perí... favor do esposo, nem estabelece o regime de bens. Essas são as diferenças básicas entre os insti..., sem a existência de separação de fato, impede o reconhecimento de união estáve...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado... da sucumbência pelo decaimento total da parte recorrida. Pede o provimento do recurso. ...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...4. Tendo as partes celebrado contrato de pacto antenupcial dispondo que o regime de benss a ser adotado pelo casal é o da separação de bens, não há como partilhar os bens amealhado... da sucumbência pelo decaimento total da parte recorrida. Pede o provimento do recurso. ...
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