APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. APREENSÃO. TERMO DE DEPÓSITO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. O termo de depósito (art. 83 da Lei Estadual nº 6537/73) de mercadorias primeiramente apreendidas em transporte por fiscalização tributária não concretiza hipótese de ato unilateral de autoridade fazendária, mas ato bilateral - contrato de depósito -, cuja validade (em sentido amplo ou restrito) demanda dilação probatória admissível somente em processo de conhecimento, sendo, portanto, incompatível com a natureza e o rito do mandado de segurança. Sentença que indefere a inicial mantida, por ausência de requisito de admissibilidade do wr...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, d... for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 333 E 389, II, CPC. Tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no art. 333 do CPC, tem-se, no caso concreto, que a ré comprovou fato impeditivo do direito do autor ¿ qual seja, a efetiva existência de contratação da qual se originou o débito que deu causa à anotação negativa ¿. Com isso, o ônus da prova ¿ sobre a inexistência, ineficácia ou invalidade de tal contratação - retornou ao autor. Não é caso de inversão do ônus da prova, mesmo se tratando de relação albergada pelo direito consumerista. Trazido aos autos, pelo réu, o docum...
...Tratando-se de contrato - naturalmente bilateral - e não de ato unilateral, não é possível dize...
Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual - Compra e Venda de Imóvel C/C Reintegração de Posse. Inadimplência do Comprador. a Execução Específica das Obrigações Constitui-se na Mais Séria Expressão do Contrato, na Afirmação Social de Sua Eficácia, Consubstanciada no Princípio do Pacta Sunt Servanda, Evidentemente Com os Critérios que se Deve Aplicar em Cada Caso Concreto. se o Comprador Não Cumpre Toda a Prestação a que se Comprometeu, nos Termos do Contrato, Está Cometendo uma Infração Jurídica, Igual à Violação da Lei, Sofrendo Agora o Segundo Apelante, em Seu Patrimônio, a Sanção Subsidiária Quando se Torna Perfeitamente Viável a Concessão do Direito Pleiteado. no Campo dos Negócios Jurídicos, os Prazos São Fixados para Serem Respeitados Pelos Contra...
... proibi9ao legal de qualquer alteracao unilateral, por minima que seja, em contrato oneroso bilatera..."O contrato bilateral requer que as duas prestacoes sejam cumpridas simu...
... E ACIDENTES PESSOAIS - DECLARATÓRIA - Contrato bilateral de seguro de vida. Rescisão unilateral ...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
.... MÉRITO. A resolução de contrato administrativo de forma unilateral não afasta a n... pacto ora discutido, formado pela bilateralidade das vontades dos contraentes. Caio Mário da Silva...
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA. A pretensão do autor de perceber indenização por lesão auditiva contraída em decorrência de suas atividades laborativas demanda, necessariamente, a comprovação do dano e do nexo causal entre a perda auditiva e as atividades profissionais desenvolvidas. Considerada a livre apreciação da prova pelo Juízo, entende-se que o autor não trabalhava em condições de risco acentuado por exposição a ruído, pois submetido a níveis de pressão sonora que não extrapolavam o limite de tolerância adotado pelo Ministério do Trabalho. Ademais, a perda auditiva do autor não se enquadra, rigorosamente, na forma como se desenvolve a PAIR - disacusia neurossensorial bilateral e simétrica -, pois teve início de forma unilateral (apenas no ouvido esquerdo)...
... de 03/9/2007, data da extinção do contrato, considerada como aquela em que houve ciência ine...
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença - Inocorrência - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Ação de cobrança relativa a Instrumento Particular de Cessão de Direitos decorrentes de Instrumento Particular de Mútuo e Assunção de Responsabilidade, com Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças - Titularidade do domínio do terreno onde assentado o empreendimento objeto do contrato - Discussão que alcança cláusula inseria no próprio instrumento particular firmado - Legitimidade de parte passiva reconhecida - Ação, ademais, que versa sobre direitos reais imobiliários e, portanto, não há necessidade de ingresso do outro cônjuge - Preliminares afastadas. COBRANÇA - Valores relativos a empreendimento imobiliário firmado entre as partes...
... Hipótese, ademais, em que a denúncia unilateral do contrato que envolvia o empreendimento Loteamen... de rescindir a avença, de natureza bilateral - Condenação dos 50-18.025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
Auditoria. Fiscobras 2007. Pedido De Reexame. Apresentação De Argumentos Capazes De Alterar Item Da Deliberação Recorrida. Conhecimento. Provimento
... os serviços defeituosos relativos aos contratos 05/1993-DER/AP (o correto é 035/1993-DER/AP) e 13..., salvo nas hipóteses de rescisão bilateral ou unilateral previstas em lei, se dá pelo cumpri...
...TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALO... não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato pre... obrigações recíprocas(contrato bilateral), o juiz não poderá substituir a vontade do deve...
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