EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL. Em que pese o crédito do exeqüente não supere a R$7.000,00 e o bem penhorado tenha sido avaliado em R$3.500.000,00, não há falar em excesso de penhora, na medida em que o imóvel objeto de constrição é garantia para outros créditos cujo montante não é conhecido. Além do que, todas as tentativas de garantia do crédito do reclamante por outros meios restaram infrutíferas, não sendo possível a liberação da constrição, sob pena de frustração do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Adequada a avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça Avaliador, considerando-se as características do imóvel, sua valorização no mercado, a depreciação impressa pelo uso e pelo tempo, a existência de inúmeras penhoras sobre ele recaídas, a existência de vincul...
... aposta no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 09-verso). Iniciado o processo de... considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locaç...
Agravo de petição. Penhora. Avaliação. Preço vil. Demonstrando a reclamada a existência de laudos de avaliação que atribuem ao imóvel objeto da penhora valor expressivamente superior àquele que consta da avaliação procedida pelo Oficial de Justiça mostra-se prudente determinar a reavaliação do bem penhorado de forma a garantir, de um lado, que a execução de processe da forma menos gravosa ao devedor, na forma do art. 620 do CPC, e, de outro, que a alienação do bem se faça da forma mais útil, considerando inclusive que garante várias outras execuções trabalhistas. Determinada a reavaliação do bem penhorado.
... considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locaç...
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. O instituto do usufruto vidual tem como finalidade precípua a proteção ao cônjuge supérstite. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...
... Ârefere-se ao usufruto decorrente de contrato, não sendo aplicável ao usufruto legal (e-ST... vidual inclui-se entre as espécies de usufrutos legais, ou seja, estabelecidos por força de Lei. ...
Agravo de petição. Penhora. Avaliação. Preço vil. Demonstrando a reclamada a existência de laudos de avaliação que atribuem ao imóvel objeto da penhora valor expressivamente superior àquele que consta da avaliação procedida pelo Oficial de Justiça mostra-se prudente determinar a reavaliação do bem penhorado de forma a garantir, de um lado, que a execução de processe da forma menos gravosa ao devedor, na forma do art. 620 do CPC, e, de outro, que a alienação do bem se faça da forma mais útil, considerando inclusive que garante várias outras execuções trabalhistas. Determinada a reavaliação do bem penhorado.
... considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS SITUAÇÕES CONSTANTES DO ART. 813 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043444371, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
... suficientes provas de que têm renda de usufrutos de terras, a qual foi omitida pelos autores. Alega...Discorreu sobre os contratos entabulados entre as partes. Afirma que a caução...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA. REJEIÇÃO. O exame detido dos fatos ocorridos no processo de execução demonstra que a questão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada não mais comporta discussão, pois esgotados os meios de impugnação da interlocutória, com definição da responsabilidade dos dois sócios, ora embargantes, pelo pagamento do débito em litígio. Ademais, deferid...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. USUFRUTOS. FRUTOS E RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Segundo a ex...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA. REJEIÇÃO. O exame detido dos fatos ocorridos no processo de execução demonstra que a questão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada não mais comporta discussão, pois esgotados os meios de impugnação da interlocutória, com definição da responsabilidade dos dois sócios, ora embargantes, pelo pagamento do débito em litígio. Ademais, deferid...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. USUFRUTOS. FRUTOS E RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Segundo a ex...
A multa de 50% pelo não recolhimento do ICMS devido cumpre bem a sua função inibitória e punitiva. A UFIR é índice que reflete a real inflação à sua época. É indevida a utilização da Taxa SELIC, em razão de seu caráter remuneratório, como índice para a cobrança dos juros de mora, devendo esses ser fixados segundo o critério geral previsto no CTN, art. 161, §1º (1% ao mês). O sócio que ocupa a gerência da sociedade, com poderes de administração, é co-responsável pelas dívidas tributárias da empresa, constituindo o não- recolhimento infração à lei.
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. III - os diretores, gerentes..., anticreses, penhores, cauções, usufrutos, cláusulas de inalienabilidade ou de impenhorabil...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO LONGO, COM PROLE. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DISCUSSÃO SOBRE DOAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. Partes que mantiveram união estável por longo período de tempo, com prole, sendo o varão o único provedor do lar. Ex-companheira que jamais exerceu atividade laboral, não possui formação e está com 54 anos de idade. Fixação de alimentos em favor da ex-companheira, em percentual sobre os ganhos líquidos do varão, em razão do dever de assistência entre companheiros. Os bens adquiridos na constância da relação são considerados frutos da colaboração comum,...
..., salvo estipulação contrária em contrato escrito'. Assim, inconteste que os bens havidos pe...- Da Partilha em 50% dos Usufrutos Vitalícios instituídos:. Pertinente à partilha ...
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