NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÉNCIA A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada. A lide foi decidida nos limites em que foi proposta AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA^ DE DOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZAÇÃO. A aspiração posta em ação de prestação de contas, por quem as exija ou as ofereça, é constituir título de crédito ou de débito, ou para obter a quitação da obrigação. A Apelante não tem interesse processual para a ação de prestação de contas que dirigiu à Apelada porque, da leitura da peça inicial extrai-se que o objetivo (da Requerente) é ". conhecer perfeitame...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARROZ. SAFRA FUTURA. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. De ser ratificado o parcial provimento do agravo de instrumento. Possibilidade de apurar-se o valor da condenação, fixada na sentença sob cumprimento, após definição dos critérios debatidos, mediante simples cálculos aritméticos. Prescindível realização de perícia ou de liquidação por artigos. De ser considerada a quantidade de sacas de arroz efetivamente entregue pelos autores, não apenas aquela consignada no contrato de compra e venda da safra futura. Notas fiscais acostadas comprovando a efetiva quantidade do produto e a entrega da safra total no mês de abril/95. As sacas excedentes à quantida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARROZ. SAFRA FUTURA. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. Possibilidade de apurar-se o valor da condenação, fixada na sentença sob cumprimento, após definição dos critérios debatidos, mediante simples cálculos aritméticos. Prescindível realização de perícia ou de liquidação por artigos. De ser considerada a quantidade de sacas de arroz efetivamente entregue pelos autores, não apenas aquela consignada no contrato de compra e venda da safra futura. Notas fiscais acostadas comprovando a efetiva quantidade do produto e a entrega da safra total no mês de abril/95. As sacas excedentes à quantidade estipulada no contrato não podem ser consideradas como pagamento de eventual crédito da agravante por ter quit...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e ...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da...
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO QUANDO A POSSE DO VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO TRANSMITIDA AO AUTOR. Tendo o autor sido imitido na posse do veículo quando da realização do contrato escrito constante à fl. 03 dos autos, não pode querer cobrar do réu o reembolso de multa de trânsito ocorrida após a tradição do veículo. Não se sobrepõe ao contrato de compra e venda celebrado por escrito a data consignada no documento de transferência do veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000736876, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/10/2005)
Contrato de compra e venda. Data. Reconhecimento da assinatura. Cartório. A existência ou validade da relação jurídica consignada no contrato de compra e venda não se subordina ao reconhecimento da assinatura do vendedor pelo cartório competente.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent... com o número de unidades tributadas consignadas no registro da declaração de importação no SIS...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. INPC. ENCARGO ABUSIVO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ÍNDICE DE REAJUSTE - AMORTIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - ÔNUS DA PROVA . O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Sendo o INCC, Índice Nacional da Construção Civil, indexador que reflete os custos da construção civil, somente pode ser adotado durante o período de construção do imóvel, impondo-se sua substituição pelo INPC, quando o bem é entregue ao promitente comprador. A cobrança de encargo abusivo pelo credor descaracteriza a mora do devedor, uma vez que sua inadimplência é causada pela dificuldade de cumprimento da obrigação, irregularmente...
... EM PAGAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - PENDENTE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO P..., relativa ao montante da importância consignada. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.301040-4/001 EM C...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer resp...], até mesmo porque ela deixa consignada a necessidade de cautela no exame de cada caso. (O... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ...
Apelações Simultâneas. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Condenação dos Apelantes Manoel Mota, Judite Mota e Rosemary Andrade ao Pagamento de Danos Morais no Importe Total de R$ 10.000,00; e a Devolução da Quantia Dada como Arras - R$ 5.259,52 - a Título de Danos Materiais. Apelados José Almir e Aleluia Maria que Apresentaram, Durante a Instrução Processual, Versão Distinta da Consignada na Inicial. Impossibilidade de se Aferir Qual Delas é a Real, Pois, o Conjunto Probante Não Elucida a Verdadeira Dinâmica dos Fatos. Culpa Pelo Insucesso do Negócio que Não Pode, Portanto, Ser Imputada Aos Recorrentes Manoel Mota, Judite Mota e Rosemary Andrade. Incabível, Deste Modo, a Condenação Desses em Danos Morais. Independentemente ...
... que essa verba seria perdida acaso o contrato não fosse finalizado. Precedentes do STJ. Havendo...
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