contrato venda ponto comercial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ REJEITADA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E ESTOQUE. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Consoante contrato particular de compra e venda de ponto comercial e estoque, a demandada integrou referido negócio na condição de vendedora, tanto que apôs sua assinatura com firma reconhecida inclusive. Preliminar rejeitada. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. AGRAVO RETIDO. Não há se falar em nulidade se o ato questionado não trouxe prejuízo à parte agravante. 2. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. Havendo nos autos indicação de que o autor, no curso da lide, tomou posse dos bens descritos na inicial, deve tal fato ser considerado para julgamento do feito, nos termos do artigo 462, do CPC. Hipótese que caracteriza superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISAS MÓVEIS C/C "DISTRATO SOCIAL" E INDENIZATÓRIA. 3.1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Não deve ser declarada a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CASO EM QUE APENAS UM ITEM DO PREÇO É OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO COMPRADOR DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS FIRMADOS PELO VENDEDOR. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. 1. Embargos à execução. A execução para cobrança de crédito deve estar amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 580 e 586 do CPC. Uma vez limitado o objeto da execução a um dos itens do preço estipulado no contrato de compra e venda do ponto comercial celebrado entre as partes, não se pode, em momento posterior aos embargos, ver incluídas na execução parcelas atinentes a outro item do preço. Não se nega vigência à norma do ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA AFETA ÀS 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM PLENA EFICÁCIA. AGRAVO RETIDO. Desprovimento. Desnecessidade de realização de prova oral. Caso em que, em observância aos arts. 401 do CPC e 227 do CC/02, a prova requerida não teria força a invalidar o teor do distrato firmado entre as partes. Agravo desprovido. MÉRITO. Partes que, após celebrarem contrato particular de compra e venda de bens móveis e ponto comercial de churrascaria, firmaram instrumento particular de distrato daquele anterior contrato. Ainda que, eventualmente, os demandantes tivessem dado causa ao desfazimento do primeiro pacto, prevalecem os termos do distrato, já que firmado por liberalidade das partes, ausente qualque...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PONTO COMERCIAL COM OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELA RÉ, OBSERVANDO A PACTUAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO PONTO PELA RÉ. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047586060, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

  • AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA E AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. Restando comprovado nos autos que os equipamentos e maquinários foram entregues ao apelado tão somente para quitação dos valores dos aluguéis e encargos de locação em atraso, corolário lógico disso é que as notas promissórias, objeto da presente demanda de conhecimento condenatória, decorrentes do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda do ponto comercial, não foram quitadas, mostrando-se legal a sua cobrança. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057215865, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/02/2014)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. O autor não é parte legítima para pleitear a cobrança de alugueís, isso porque o contrato juntado aos autos não é um contrato de locação mas sim um contrato de compra e venda de ponto comercial que o autor sequer é parte. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035945344, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/11/2011)

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PARCIAL DESCONEXIDADE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre parte delas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento parcial do recurso interposto. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO AJUSTADO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE VALOR MAIOR DO QUE O RECONHECIDO NA SENTENÇA. PAGAMENTO ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Os autores, que firmaram contrato de compra e venda do ponto comercial do qual eram sócios-proprietários e se declararam responsáveis, através das Cláusulas Sétima e Oitava, por todos os débitos de qualquer natureza, inclusive tributária, até a data da alienação, têm legitimidade para postular, em nome próprio e representando a empresa, postular em Juízo por débito de ICMS, anterior à constituição da própria sociedade. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70033399221, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/04/2012)

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