contrato venda ponto comercial
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... ponto de embaraçar a circulação da obra ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos ... ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... ída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; ... III - ter proposta de terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº ... momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ... melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... , com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ... a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... marcado, no centro de mobilização ou ponto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Matéria ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1o O ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...