CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
...Acórdão: o TJ⁄SP deu parcial provimento à apelação da SOCIPAR, nos termos do..., pelo menos, 02 anos de lucros cessantes, tempo que permitiria que a empresa se reorganizasse. A b...
...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na pa...Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e d...
Representação. Contrato Na área de Tecnologia da Informação. Percentual Referente a Indenização por Pagamento de Fgts Nas Demissões Sem Justa Causa. Procedência da Imputação. Reconhecimento da Falha por Parte Dos Interessados. Falta de Controle Nas Subcontratações. Ausência de Autorização para Subcontratação. Pagamento de Encargos Sociais e Insumos a Subcontratadas. Improcedência das Imputações Relativas às Subcontratações. Subcontratações Já Autorizadas No Contrato. Falta de CÔmputo do Percentual Relativo Aos Impostos No Débito Atribuído em Razão das Subcontratações. Pagamento do Pessoal das Subcontratadas Realizado em Conformidade Com o Contrato. Pagamento de Horas de Serviço Técnico por Critérios Não Previstos No Contrato. Pessoal em Regime Ininterrupto de Trabalho. Acordo Verbal par...
...) exigência de experiência profissional temporal mínima para os profissionais prestadores dos serv...
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
... inequÃvocos, durante largo perÃodo de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono ...51/55, encontra-se juntado o contrato de empreitada celebrado por Hélio, visando à ...IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. Por outro lado, o réu mo...
... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco ... acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterm...
I - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - SICOOB. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CHEQUES NO AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO AO QUAL É ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO FEITAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO E PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA EMPREGADORA. AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELA CONDUTA ABUSIVA DE SEUS PREPOSTOS. 1 - É devido o pagamento de indenização por danos morais, quando a conduta da empregadora não se limita ao regular exercício do poder de direção, mando e fiscalização, mas, pelo contrário, mostra-se abusiva, excessiva e inadmissível, avançando de maneira inequívoca sobre a dignidade do reclamante, em afronta direta à sua hon...
..., seu representante máximo, agrediu verbal e publicamente o empregado num evento onde estavam...o constrangedora permaneceu -ao longo do contrato de trabalho- (ou seja, o dano não se restringiu aa um período limitado no tempo, mas, pelo contrário, renovou-se no curso da rela... de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos es...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Provada a existência de contrato verbal de comodato entre as partes, extinto através de notificação extrajudicial. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, autoriza-se a reintegração de posse aos proprietários do terreno; O pedido de indenização por eventual obra de acessão ou benfeitoria poderá ser postulado em ação própria. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, por litigarem os réus, com o benefício da justiça gratuita. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NEGADO. AVALIAÇÃO DO "QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO DEVERÁ TAM...
...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Provada a existência de contrato verbal de comodato entre as partes, extinto através de notificação extrajudicial. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, autoriza-se a reintegração de posse aos proprietários do terreno; O pedido de indenização por eventual obra de acessão ou benfeitoria poderá ser postulado em ação própria. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, por litigarem os réus, com o benefício da justiça gratuita. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NEGADO. AVALIAÇÃO DO "QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO DEVERÁ TAM...
...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO...
Honorários advocatícios ? Ação de cobrança sem pedido expresso de arbitramento ? Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito ? Parcial reforma ? Necessidade - Recurso da autora - Contrato verbal ? Pedido de arbitramento implícito ? Interesse processual presente - Alegação de convenção de honorários em valores módicos - Descabimento ? Provada a prestação de serviços, há de ser remunerada de acordo com a complexidade da causa, tempo despendido e o grau de zelo do profissional ? Prova do pagamento de valor parcial a título de adiantamento ? Dedução do montante arbitrado judicialmente ? Necessidade. - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. Restando comprovada a prestação dos serviços profissionais pelo autor em favor dos requeridos, mostra-se devida a contraprestação, a qual não foi comprovada nos autos. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70036401586, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/11/2010)
...Depois de algum tempo Rosimarie lhe falou que seu escritório não era m...
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