PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. Inexiste omissão acerca do exame de questão de ordem pública, pois bem ou mal, a controvérsia foi solucionada, aplicando-se o disposto na Súmula 235 desta Corte. De outro modo, ficaria sempre aberta às partes que discordassem das decisões proferidas em conflitos de competência a utilização irrestrita dos embargos de declaração, a pretexto de haver omissão matéria de ordem pública e assim forçar o reexame de matéria do conflito...
... de que "a regularidade ou não dos contratos administrativos celebrados pela CODEPLAN para a co... de interesse do GDF constitui uma espécie de questão prejudicial em relação à discussão...
Apelação Cível. Embargos Declaratórios. Omissão Inexistente. Inteligência do Art. 535, do Cpc. Embargos Rejeitados. 1. Advirta-se que o Art. 3º da Lei Federal N. 8.666/93, que Trata das Licitações e Contratos Administrativos da Administração Pública Sequer Aplica-se à Espécie, Razão Pela Qual Não Fica Prequestionado o Dispositivo Ora em Comento. 2. Outrossim, Conforme Assentado no Aresto Embargado, Restou Rejeitada a Preliminar de Decadência, Porquanto o Ato Administrativo Hostilizado Pela Via Mandamental Foi a Decisão Administrativa da Diretoria Administrativa da Empresa Baiana de águas e Saneamento S/a - Embasa - que Desclassificou os Apelados do Certame, e Cuja Publicação Ocorreu em 13/05/2005, Enquanto o Mandamus Foi Impetrado no Juízo de 1º Grau na Data de 23/05/20...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ARTIGO 86. São consumív... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...É peculiaridade da espécie o fato de que a seguradora ofereceu ao consumidor ... ou no âmbito dos órgãos administrativos securitários impõe-se abrir o debate entre as pa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada em face de atraso no início da execução de contrato administrativo celebrado entre a Cedae (recorrente) e a parte recorrida. O referido ajuste foi celebrado em 14.7.1998, mas, em razão da impossibilidade de a recorrida ter acesso ao terreno em que seriam realizadas as obras (por falta de pagamento das desapropri...
...93 - pois (i) não foi provada qualquer espécie de fato fundado na teoria da imprevisão que desse... de que, por se aplicar o regime dos contratos administrativos, público por essência, não have...
... civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre matéria de sua especi...III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. INÉPCIA DA INICIAL, INOCORRÊNCIA. 2. REVISÃO DE CONTRATO, POSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO DO CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NOS CONTRATOS DAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A TABELA DO BACEN PARA CADA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILICITUDE DA COBRANÇA. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS. UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 7. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 8. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (também denominada comissão de abertura de crédito, taxa de análise de...
...A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumi...
...CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS. Nos termos da decis... de 2004 a 2007, sustentando que, na espécie, se está diante de contratos administrativos temp...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect...4.8.14. Causa espécie a decisão de alterar importante regra de negócio...II - a decisão de recursos administrativos;". 4.9.7. Dessa forma, não é legalmente possíve...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Contrato de renegociação: Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. Contrato de cheque especial: Taxa cobrada no contrato superior à média de mercado. Limitação conforme à taxa média de mercado publicada pelo BACEN, relativamente à espécie de operação. Contrato de cartão de crédito: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TAXA COBRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. Como inexiste uma tabela elaborada pelo Bacen acerca da taxa mé...
.... A. transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumi...
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