AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. - MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO REGIMENTO INTERNO ÀS TURMAS QUE COMPÕEM A 2ª SEÇÃO. - DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A COLENDA 1ª SEÇÃO. (AgRg no Ag 1155056/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 04/08/2011)
... o cotejo do contrato com edital de licitação posterior e que a ele não correspondia e o vício...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA MAGNA CARTA. CONCESSÕES INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DO PROCESSO LICITATÓRIO. PRAZO ESTENDIDO ATÉ 180 DIAS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO CONCLUA O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS DEMAIS AUTORES DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031841869, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
... em promover o devido processo de licitação para concessão do serviço público em comento, e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE POR LICITANTE VENCIDO, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, ANTES DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO `MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031013972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
..., Certidão emitida pela Comissão de Licitação narrando as etapas do certame, seus incidentes e o...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE POR LICITANTE VENCIDO, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, ANTES DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO `MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031013972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
..., Certidão emitida pela Comissão de Licitação narrando as etapas do certame, seus incidentes e o...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CGTEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PASSOU DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033432600, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
... objeto que ensejou a realização da licitação. . Apontam afronta ao princípio da vinculação a...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE POR LICITANTE VENCIDO, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, ANTES DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO `MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031013972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
..., Certidão emitida pela Comissão de Licitação narrando as etapas do certame, seus incidentes e o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042214759, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE POR LICITANTE VENCIDO, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, ANTES DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO `MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031013972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA. DILAÇÃO. NECESSIDADE. O mandado de segurança não comporta controle judicial da regularidade de atos de licitação, se pressupõe análise de um conjunto de circunstâncias de fato dependente de atividade probatória, incabível nesta via. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043142348, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE POR LICITANTE VENCIDO, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, ANTES DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO `MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031013972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
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