contratos administrativos modalidades

• Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Ca...

... atual e controvertido, atinente às modalidades contratos ou atos administrativos de outorga do di...

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... mesmas bases, facultando-lhe novas modalidades de oferta, todas mais onerosas e com menor cobertu... ou no âmbito dos órgãos administrativos securitários impõe-se abrir o debate entre as pa...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;. III - prioridade de atendimento �... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia...V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei das Licitações e Contratos

... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publi...SEÇÃO I Das modalidades, limites e dispensa. ARTIGO 20. As licitações se...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect... para a utilização obrigatória das modalidades de licitação. São compras que atendem a necessi...II - a decisão de recursos administrativos;". 4.9.7. Dessa forma, não é legalmente possíve...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Regulamento do Imposto de Renda

...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l... terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;. IV- o val... e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depos...

• Códigos
• Nacional

• Colégio de Procuradores de Justiça

• IOSP, 21 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...TÍTULO I Das Modalidades das Obrigações. CAPÍTULO I Das obrigações de ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1952/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Representação De Unidade Técnica. Convênio Do Trt-15 Com O Banco Do Brasil E Com A Caixa Econômica Federal. Concessão De Exclusividade À Instituição Financeira Para A Prestação De Serviços Bancários Em Contrapartida De Pagamento De Aluguel Para A Administração. Ausência De Procedimento Licitátório. Vinculação De Receita Patrimonial Por Ato Administrativo. Recursos Não Recolhidos À Conta Única Do Tesouro Nacional. Procedencia. Determinações. Arquivamento. Recursos Financeiros Obtidos Por Órgãos Da Administração Pública Federal Oriundos De Convênios Ou Contratos Deverão Serão Recolhidos À Conta Única Do Tesouro Nacional, Em Fiel Observância Aos Princípios Da Universalidade e Da Unidade De Tesouraria Insculpidos Nos Arts. 2º, 3º, 4º e 56 Da Lei Nº 4.320/1964, Arts. 1º e 2º Do Decreto Nº 93...

... e a economicidade dos atos administrativos em questão, tendo em vista que o valor mensal do ... estaria obrigada a adotar uma das modalidades licitatórias típicas.' (in: Comentários à Lei ...