ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
...CONFLITOS AGRÁRIOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS EM OUTROS PR... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ...
CONTRATOS AGRÁRIOS. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. RECIPROCIDADE POR FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA E COMERCIALIZAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DE SAFRA DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não figurando o autor como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Precedentes jurisprudenciais. Conteúdo material da manifestação de vontade. No caso em exame não existem disposições abusivas no contrato, pois o fato de um dos contratantes aderir a proposta já existente não desqualifica o conteúdo do negócio jurídico. Da prova dos autos se conclui que as informações e a assistência técnica foram corretamente prestadas, sendo que não fica...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COBRANÇA DE VALOR. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PLANTIO DE PALMEIRA REAL. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1. Inaplicabilidade na espécie do CDC. O produtor não se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, caput, do CDC), porque a relação entre ele e a indústria é comercial, regulada pelo Código Civil. 2. Danos morais e lucros cessantes. Pretensão de natureza reparatória, que está abrangida pela prescrição, cujo prazo é trienal previsto no disposto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. 3. Pedido de cobrança do valor financiado para aquisição das mudas de palmeira real. Pleito de ressarcimento, com caráter ressarcitório, sendo a sua natureza de dívida líquida inserta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Prova bastante para demonstrar a correção no procedimento utilizado pela ré, para a classificação do fumo remetido pelo agricultor. A possibilidade, à disposição do autor, de acompanhar o procedimento de classificação do fumo, sem aproveitamento, retira-lhe a possibilidade de contestar a análise realizada pela demandada. Com a prova que produziu o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035299734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011)
... e venda, não se enquadrando o Autor no conceito de consumidor, trazido no artigo 2º, da Lei nº 88.078/90. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE IN...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... relativas à formalização dos Contratos de Concessão de Uso e substituição dos contrato...27.1. Em peça única, os peritos Agrários do Incra/MS, Srs. Sr. Ismael Sandoval Abrahão, Sa...Portanto, não se enquadra dentro do conceito de Administração Pública. 56.6. Ademais, existe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Prova bastante para demonstrar a correção no procedimento utilizado pela ré, para a classificação do fumo remetido pelo agricultor. A possibilidade, à disposição do autor, de acompanhar o procedimento de classificação do fumo, sem aproveitamento, retira-lhe a possibilidade de contestar a análise realizada pela demandada. Com a prova que produziu o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035299734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011)
... e venda, não se enquadrando o Autor no conceito de consumidor, trazido no artigo 2º, da Lei nº 88.078/90. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE IN...
CONTRATOS AGRÁRIOS. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. RECIPROCIDADE POR FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA E COMERCIALIZAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DE SAFRA DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não figurando o autor como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor, o que afasta a aplicação, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Precedentes jurisprudenciais. Conteúdo material da manifestação de vontade. No caso em exame não existem disposições abusivas no contrato, pois o fato de um dos contratantes aderir a proposta já existente não desqualifica o conteúdo do negócio jurídico. Ao contrário, gravoso seria aos agricultores se a cada plantio fosse necessário que contratassem um advogado e estabelec...
APELA??O C?VEL. CONTRATOS AGR?RIOS. RESCIS?O CONTRATUAL JUSTIFICADA. ?REA ARRENDADA QUE N?O ATINGIA AS EXIG?NCIAS DO ?RG?O AMBIENTAL PARA A CRIA??O DE SU?NOS. MULTA CONTRATUAL PELA ANTECIPA??O DA RESCIS?O CONTRATUAL J? QUITADA. A ?rea arrendada ? objeto do contrato de arrendamento - n?o atendeu as exig?ncias dos ?rg?os ambientais para a cria??o de su?nos. As ?reas de cria??o devem ser situadas a uma dist?ncia m?nima de 300 metros de n?cleos populacionais e 50 metros de vias p?blicas a partir da faixa de dom?nio e de limites de terrenos vizinhos. Comprova??o pelo autor de suas alega??es, e, em contrapartida, inexist?ncia do demandado de provas aos seus argumentos. Pagamento da multa pela rescis?o contratual antecipada j? quitada pelo autor, quando da rescis?o f?tica do pacto. Enquadramen...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. ÁREA ARRENDADA...Enquadramento da questão no conceito de força maior, que impossibilita a execução do...
CONTRATOS AGRÁRIOS. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. RECIPROCIDADE POR FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA E COMERCIALIZAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DE SAFRA DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não figurando o autor como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor, o que afasta a aplicação, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Precedentes jurisprudenciais. Conteúdo material da manifestação de vontade. No caso em exame não existem disposições abusivas no contrato, pois o fato de um dos contratantes sequer ler o que está assinando não desqualifica o conteúdo do negócio jurídico. Ao contrário, gravoso seria aos agricultores se a cada plantio fosse necessário que contratassem um advogado e estabele...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS COM POSTERIOR COMPRA DO PRODUTO. CDC. MULTA MORATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento dos pedidos relacionados à correção monetária, capitalização de juros, nulidade de cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida e restituição dos valores pagos a maior, por inovação em sede recursal, tendo em vista a ausência de formulação do pleito na exordial. Inteligência do art. 515, do CPC. CDC. Não reconhecimento da incidência da legislação consumerista à espécie, considerando que os autores, adquirentes de insumos utilizados na lavoura de fumo, não se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Por ...
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