Contratos agrícolas
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às populações indígenas o ... Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; ... b) não excedendo o limite ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ção de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos ... #Redação da ... II - no máximo, a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n°s 8.212, de 24 ... VI – manejo sustentável de sistemas agrícolas", agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... para Comercialização com o fim de garantir aos produtores agrícolas preços remuneradores para a colocação de suas safras e ... § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da ... c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para ...
- Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em esso de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pertinente, as disposies sbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituio ... #Revogado pelo Decreto Lei n 182, de 1938 ...
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Rússia x Ucrânia: revisão dos contratos de compra e venda de produtos agrícolas
Rafael Guimarães: Revisão dos contratos de produtos agrícolas
É sabido que os agricultores brasileiros têm se questionado sobre o ônus com relação aos prejuízos de uma venda de grãos com preço pré-determinado, e isso tem tomado proporções econômicas e jurídicas quando incidem alguns fatores c... -
The risk of asymmetric information on the liquidity of agricultural commodities futures contracts/O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas.
1. Introducao A liquidez de mercado e um fator que impacta no custo de transacao dos ativos e no retorno exigido pelos investidores. Por causa disso, tem sido objeto de pesquisas desde meados da decada de 1980 e, sua importancia se da no fortalecim...
- Os Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas em Moeda Estrangeira na Visão do Superior Tribunal de Justiça
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Commentary about the article "The risk of asymmetric information on the liquidity of agricultural commodities futures contracts"/Comentarios acerca do artigo "O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas".
Comentario O trabalho de Ribeiro et al. (2020), "O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas", investiga a influencia da assimetria de informacoes sobre a liquidez nos mercados futuros agropecuar...
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Acórdão nº 2015/0324456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei n 9.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à ... cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, com taxa efetiva ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil ...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio ...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... ção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; ...
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Acórdão nº 2006/0192260-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisãocontratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos,compete ao embargante declarar o valor que entende correto eapresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeiçãoliminar...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será ... ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – infraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, observadas as ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de ... As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas", de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As aç\xC3" ...