contratos arrendamento

• Acórdão nº 2005/0015804-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...

• Acórdão nº 70039228804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Comprovada a inadimplência do arrendatário, resta autorizada a rescisão contratual e o despejo pretendidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039228804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)

• Acórdão nº 537/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2010

Denúncia. Irregularidades Na Prorrogação de Contratos de Arrendamento de áreas e Instalações Portuárias. Pedidos de Reexame. Não Conhecimento de Dois Recursos Ante a Sua Intempestividade e a Ausência de Fatos Novos. Conhecimento Dos Demais Recursos. Argumentos Acolhidos em Sua Totalidade Quanto a Alguns Recorrentes. Provimento Total. Argumentos Aco

• Acórdão nº 70038860409 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...

• Acórdão nº 70039872239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

• Acórdão nº 2006/0090276-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. MUDANÇA BRUSCA NA ECONOMIA. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. MATÉRIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp 472.594/SP, julgado pela Segunda Seção. O agravante não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere à conclusão colhida do aresto...

• Acórdão nº 70038230629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e até se mostrando incompatível, demanda buscando estabelecimento de novo aluguel, quando previamente já intentada ações consignatórias pelo mesmo autor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70038230629, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 2003/0169280-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. - O art. 26 da lei 9514/97 sempre é aplicado quando o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 550.820/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)

• Acórdão nº 2008/0007828-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no permissivo constitucional. É pacífica a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil, sendo válida, portanto, a limitação da multa moratória ao percentual de 2...

• Acórdão nº 156/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

Relatório de Auditoria. Pedido de Reexame. Irregularidades Na Formalização e Na Execução de Contratos de Arrendamento. Conhecimento. Provimento Parcial e Negação de Provimento