APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELA QUITAÇÃO. A nulidade absoluta das cláusulas contratuais abusivas não se convalida pelo cumprimento da obrigação, sendo, pois, passível de revisão o contrato extinto pela quitação. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação...
...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os r... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO COMERCIAL. LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria vertida nos autos se refere à responsabilidade decorrente de contrato de arrendamento comercial, do qual resultaram sub-contratos de locação, matéria, por sua vez, de competência exclusiva das Câmaras integrantes do 8° Grupo Cível, nos termos da alínea ¿a¿, do inciso II, do art. 11 da Resolução nº 01/98. Desta forma, os órgãos fracionários deste Tribunal competentes para julgar matéria pertinente a arrendamento comercial e contratos de locação também o serão para examinar as questões de responsabilidade civil que se originarem deste tipo de relação jurídica. SUSCITARAM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021750666, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: O...
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - JUROS EXTORSIVOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TR - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra presta...
... por lei, a exemplo da cédula rural, comercial e industrial, sendo vedada nos contratos de arrend...
Apelação cível. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, cédula de crédito comercial, cédula de crédito bancário, contrato de arrendamento mercantil e contrato de adesão a produtos e serviços. Possibilidade da revisão dos contratos ditos novados ou findos. Juros remuneratórios limitados na cédula de crédito comercial. Incidência dos juros remuneratórios fixados na sentença no tocante aos demais contratos. Capitalização mensal para o contrato de cédula de crédito comercial. Capitalização afastada nos demais instrumentos contratuais. Ilegalidade da comissão de permanência na cédula de crédito comercial. Incidência comissão de permanência de acordo com o determinado na sentença nos demais contratos. Multa moratória mantida em 10% até agosto de 1996. Após, redu...
Apelação cível. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, cédula de crédito comercial, cédula de crédito bancário, contrato de arrendamento mercantil e contrato de adesão a produtos e serviços. Possibilidade da revisão dos contratos ditos novados ou findos. Juros remuneratórios limitados na cédula de crédito comercial. Incidência dos juros remuneratórios fixados na sentença no tocante aos demais contratos. Capitalização mensal para o contrato de cédula de crédito comercial. Capitalização afastada nos demais instrumentos contratuais. Ilegalidade da comissão de permanência na cédula de crédito comercial. Incidência comissão de permanência de acordo com o determinado na sentença nos demais contratos. Multa moratória mantida em 10% até agosto de 1996. Após, redu...
Pedido de Reexame em Representação. Contrato Operacional. Descumprimento da Lei Dos Portos. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados
... do procedimento licitatório para arrendamento da área em que a empresa Nascon Ltda. encontra-se...rias atualmente regidas ilegalmente por contratos operacionais deverão seguir as normas dispostas p... o entendimento que a exploração comercial de área de porto organizado depende de arrendamen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170...
... da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do art...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170...
... da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do art...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ. Mantida a cobrança do Valor Residual Ga...
... da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do art...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Coreia do Sul | Prisão | missões urbanas | Al Minufiya | Neither Hanna | Innovation Factory, The | dennis derienzo | Advantage Bancorp, Inc.
