contratos arrendamento comercial
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... ão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus ... o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento ... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO III. Dos Contratos Agrários ... ARTIGO 13 ... Os contratos ... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ... serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma ...
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Em vigor
Código Comercial
... e mais oficiais do navio, dar todas as ordens, e fazer todos os contratos relativos administrao, fretamento e viagens da embarcao; obrando sempre ... o falido possuir por ttulo de depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os credores de mercadorias em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se ... ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... do objeto da patente, por alienao ou arrendamento ... 2 O direito de que trata este artigo ... III - contratos transparentes de venda de produto associado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou ... dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de ... para esse fim, observada a legislação comercial ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ... SEÇÃO II Do arrendamento ... ARTIGO 127 ... Dá-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: ... I - 85% (oitenta ... afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...