Contratos caráter comercial
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, ... ção de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a ... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades ... dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo; ... IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ão de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ... o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos ... Art. 31 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito ... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... , somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ... ções, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ... de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
... ser baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os ... formal e prviamente aceita pela direo comercial do veculo da divulgao ... ARTIGO 13 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento ... em pesquisa e desenvolvimento em contratos" de concessão de serviços públicos ou em regula\xC3" ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, ... CAPTULO IV Dos contratos de licena de uso, de comercializao e de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo, cujo conteúdo deve ser compartilhado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades ... isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições ... 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... ão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, e caberá aos ... , com exclusividade ou não, ainda que de caráter habitual, é sempre de natureza empresarial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de ... em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A ... IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou ... as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...