contratos com vinculo empregaticio

• Acórdão nº 2599/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Auditoria De Conformidade Realizada Na Caixa Econõmica Federal, Nos Contratos Firmados Com Empresas Cujos Sócios Ou Dirigentes Mantêm Ou Mantiveram Vínculo Empregatício Com A Entidade. Determinações. Recomendações. Ciência Das Irregulariades Apuradas. Ciência Da Deliberação A Ser Adotada, Bem Como Do Relatório E Voto Que A Fundamentrem, À Caixa. Acompanhada Do Relatório De Auditoria Produzido Pela 2ª Secretaria De Controle Externo (2ª Secex) E Do Seu Anexo I

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

Detectadas omissões no v. acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos da segunda e terceira demandadas, operando-se o efeito modificativo do julgado Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas Tim Celular e Provider para, acrescer argumentos à fundamentação do acórdão impugnado, com efeito modificativo do julgado, tudo nos termos da fundamentação. Em consequência, o dispositivo do acórdão embargado passa ater a seguinte redação: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecendo a ilicitude da terceirização celeb...

...) fica limitada aos períodos dos contratos firmados pela reclamante com as respectivas empres..., com a consequente declaração do vínculo empregatício da reclamante diretamente com a TIM ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2009

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Existência de subordinação direta do empregado ao tomador de serviços. Ademais, a atividade desenvolvida, como agente de recuperação de crédito pessoa jurídica, dentro da instituição bancária, era essencial a atividade-fim do Banco, não se tratando de mera terceirização de serviços, com delegação de tarefas ligadas à atividade-meio do tomador, mas de típica intermediação de mão-de-obra, o que é vedado no ordenamento trabalhista, e invalida os contratos havidos com a empresas prestadora. Vínculo empregatício que se forma diretamente com o tomador. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Apelo negado.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-12.2007.5.17.0006 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se de falar em violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado assentado que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, mas interrupção do interrogatório em razão de o MM. Juiz perceber a falta de isenção de ânimo a testemunha, utilizando do poder que a lei lhe confere na direção do processo, não há de se falar em cerceamento de defesa. 3) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a imposição de multa pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração re...

...NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO - RECONHECIMMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de matérias soluciona...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 29 de Setembro de 2010

A despeito do esforço argumentativo das reclamadas para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar atribuições descritas pela autora, e pela testemunha indicada, como estranhas ao núcleo das atividades empresariais da tomadora. Essas declarações esclarecem de modo suficiente a natureza das atividades cumpridas pela reclamante em sua rotina de trabalho que, pelo que se vê, abrangiam o bloqueio, desbloqueio e habilitação de linhas telefônicas, além de propostas de planos, exclusivamente aos clientes da Tim Celular S.A., inerentes ao seu objetivo social. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso par...

...Postula a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados com as duas primeiras rés, e... entre as empresas e reconhecendo o vínculo de emprego entre o/a reclamante e a Tim Celular S....-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esta, à míngua de enquadramento em qualquer ...

• nº 1999.01.00.089419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004

PREVIDENCIÁRIO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS. REPRESENTANTES E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA. Comprovada a constituição das empresas de representação comercial em momento muito anterior ao da assinatura do contrato de representação e havendo apenas mera alegação, destituída de demonstração probatória, de que os contratos de representação foram firmados com o intuito de disfarçar a existência de vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos de representação e a conseqüente não-caracterização de relação de emprego a impor ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Dezembro de 2009

UNICIDADE CONTRATUAL. É pressuposto para a declaração de unicidade contratual que o empregado tenha trabalhado durante todo o período ou que breves interrupções não representem quebra do vínculo empregatício. Havendo quatro contratos de trabalho formalmente registrados, com intervalos de 6, 8 e 11 meses entre eles, não há como entender pela unicidade contratual, na medida em que a prova produzia demonstra que a reclamada sempre contratou com carteira assinada, ainda que por períodos. Não havendo prova de que o autor tenha permanecido laborando durante períodos tão longos sem registro na CTPS, impossível entender que tenha trabalhado de forma ininterrupta. Recurso provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Julho de 2010

ARTIGO 27, §3º DA LEI n. 8.630/93. INCONSTICIONALIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Não há se falar em inconstitucionalidade de conteúdo do §3º do artigo 27, da Lei n. 8.630/93, que regula o regime de organização dos portos, e dispõe, especificamente, sobre os efeitos da aposentadoria dos trabalhadores avulsos, por haver o Supremo Tribunal Federal declarado que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho do empregado regido pela CLT. Os efeitos desta decisão da Corte Constitucional, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é erga ominis, repercutindo nos demais órgãos do Poder Judiciário e na Administração Pública, porém para causas que digam respeito aos mesmos sujeitos de direito (empregados com vínculo empregatício), envolvidos em idêntica situação, e ...

... se refere à extinção dos respectivos contratos de trabalho, que não se assemelham, pela sua natu...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-736800/1998-0000-02.00 de 2ª Turma, 04 de Maio de 2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88 O Enunciado nº 256 deste Tribunal, revisto pelo de nº 331, não deixa dúvidas em casos como o presente, ou seja, digitadora que presta serviços ao Banco do Estado de São Paulo, contratada por empresa prestadora de serviços com prazo limite muito superior ao estabelecido para os contratos por tempo determinado, submetendo-se às ordens do Banco, tem vínculo empregatício formado diretamente com o tomador de serviços, até porque a função de digitador exercida pelo Autor está intimamente ligada à atividade-meio da referida instituição bancária. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 24 de Agosto de 2011

Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada CSU Cardsystem S/A no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade da reclamada TIM Celular S/A, em razão de sua ilegitimidade recursal, bem como em relação à incidência de juros e multa sobre o crédito previdenciário, por a...