contratos comodato

• Acórdão nº 70036388510 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DE CONTRATOS DE COMODATO DE TELEFONES CELULARES QUE NÃO ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O contrato firmado entre empresas de telefonia celular e o poder público municipal, e a cessão dos direitos de comodato aos servidores municipais, justamente por se trata de atos públicos, deveriam apresentar como finalidade o interesse público. Assim, não se pode considerar que o uso de celulares para uso pessoal dos servidores e de seus familiares atende essa finalidade. No momento em que os aparelhos são utilizados por terceiros que não fazem parte do quadro dos servidores municipais, a finalidad...

• Acórdãos nº 025600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

Bem móvel. Rescisão dos contratos de comodato de equipamentos próprios para posto dè gasolina, com reintegração dè posse dos bens. Ação julgada procedente. Legitimidade passiva ?ad causam" da segunda ré. Cessão de direitos decorrentes de concessão de uso e ocupação do mesmo espaço para exploração de posto de gasolina. Existência de contratos de comodato dos bens necessários ao funcionamento do estabelecimento. Alegação incomprovada de aquisição dos bens. Notificação dá comodatária para caracterização da mora e rompimento dos contratos. Dever da ré de restituir os bens e equipamentos. Recurso desprovido. Há demonstração suficiente de que a primeira requerida cedeu para a segunda corre os direitos decorrentes de concessão de uso da Municipalidade de Tupi Paulista, ou seja, de que a apelan...

• Acórdão nº 70040631301 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Julho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. INICIATIVA DE LEI. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei Orgânica do Município de Jaguarão que atribui à Câmara dos Vereadores a iniciativa de leis que disponham sobre contratos de arrendamento, locação, comodato, aforamento, consórcio, empréstimos de bens, empréstimos e auxílio a empresas, e aprovação de convênios e contratos de interesse municipal. Organização administrativa. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 8º, caput, 10, 82, incisos VII e XXI, todos da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040631301, Tribunal Pleno, Tri...

• Acórdãos nº 091390 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2011

COMODATO Ação de obrigação de fazer julgada procedente Contratos de comodato de equipamentos e de fornecimento de combustíveis pactuados com cláusula de exclusividade Alteração da composição societária e de denominação social da contratante Sucessão empresarial satisfatoriamente demonstrada Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada ? Descumprimento do regime de exclusividade pela contratante incontroverso nos autos Pretensão condenatória ao cumprimento do contrato que se tem por procedente Abandono da causa pela autora não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido.

• Acórdão nº 70040293920 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. COMODATO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFICÁCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM VIDA DO TESTADOR. HERANÇA DE PESSOA VIVA. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, RESTANDO REPELIDAS E DEDUZIDAS TODAS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE PODERIAM TER SIDO OPOSTAS PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040293920, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011)

• Acórdão nº 70040293920 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. COMODATO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFICÁCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM VIDA DO TESTADOR. HERANÇA DE PESSOA VIVA. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, RESTANDO REPELIDAS E DEDUZIDAS TODAS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE PODERIAM TER SIDO OPOSTAS PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040293920, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011)

• nº 5997444400 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

AÇÃO DECLARATORIA - Concessão de liminar de busca e apreensão de trator agrícola em favor do agravado - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais - Indício de prova consistente em declarações da viúva e de alguns herdeiros anexadas aos autos de que o bem foi doado pelo falecido, avô do agravado, em seu favor - Primeiras declarações formuladas no inventário e aditamento que não arrolaram o bem como integrante do acervo hereditário - Plausibilidade do direito invocado - Perigo da demora com a privação do uso, já que utilizado para o labor do agravado, consoante contratos de arrendamento e comodato anexados aos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70039804604 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA CONTRA A REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COM CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESPECIAIS DE LICENÇA DE USO DE MARCA, MÚTUO EM DINHEIRO E COMODATO DE EQUIPAMENTOS, TODOS VINCULADOS À ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. CDC. RESOLUÇÃO POR CULPA DA RÉ. PERDAS E DANOS. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. A relação contratual havida entre os litigantes não se configura como "de consumo", visto que a ré não pode ser definida como "destinatária final" dos produtos adquiridos junto à autora. Confirmada a sentença com relação à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, face à impossibilidade de restituição dos tanques de combustível...

• Acórdão nº 70033606476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. COMODATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRESENTES. A possibilidade jurídica do pedido estará presente se, abstratamente, a providência jurisdicional pleiteada encontra-se prevista no ordenamento jurídico e, ainda, não seja vedada por este. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033606476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/10/2010)

• Acórdãos nº 062635 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPONENTES QUÍMICOS E COMODATO ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA AGRAVADA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA SOB CRIVO DA SUMÁRIA COGNIÇÃO PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO REQUISITOS DO ART. 273 NÃO ATENDIDOS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.