APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATOS EXTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM VINCULADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A alegação de incompetência absoluta não necessita a instauração de exceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de prestação de contas - Determinada a apresentação dos contratos de compra e venda de loteamento - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - Pedido formulado pelos recorridos - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 17, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATOS EXTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM VINCULADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A alegação de incompetência absoluta não necessita a instauração de exceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA FOTOCOPIADORA. XÉROX. TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A MORA RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAS MAQUINAS. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, pois a circunstância de o acórdão recorrido não haver adotado a tese da recorrente não significa dizer que não prestou a jurisdição devida. Ampliação do conceito básico de consumidor (art. 2º) para outras situações contratuais, com fundamento no art. 29 do CDC, quando caracterizada a condição de vulnerabilidade do contratante. Inocorrência de reconhecimento, de...
...4. Validade dos "contratos de locação com opção de compra" de máquinas f...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - ABATIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO Diante da transformação dos contratos de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo é de convir-se que as parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário durante a execução do contrato devem ser abatidas do valor financiado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. Exeqüente que ajuizou, após o vencimento das notas promissórias, execução hipotecária com base nos títulos cambiais e contratos de compra e venda, dentro do prazo trienal previsto no art. 70, do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ainda que tal demanda tenha sido extinta por carência de ação, a citação ali ocorrida interrompeu o prazo prescricional antes referido, nos termos do art. 172, inc. I, do CC de 1916, vigente na ocasião. O fato de a exeqüente ter ingressado com a demanda, para obter a satisfação de seu crédito, evidencia, por si só, sua conduta firme e atuante, incompatível com a inércia cara...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FORNECIMENTO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMODATO DE EQUIPAMENTOS -INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, COM PREVISÃO DE DENÚNCIA POR QUALQUER DAS PARTES. RÉ QUE, NOTIFICADA, NÃO PROCEDE À RESTITUIÇÃO DOS BENS PRATICA ESBULHO, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO A DESTEMPO. FALSIDADE NÃO-ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INTENTO MANIFESTO DA RÉ DE AMPLIAR INDEVIDAMENTE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Configurada evidente relação de acessoriedade entre o contrato de promessa de compra e venda de combustíveis para aviação e o de fornecimento de produtos derivados de petr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CREDIÁRIO. Os contratos de compra e venda de bens móveis a prazo firmados entre as partes não prevêem a aplicação de encargos abusivos. Os valores das parcelas sofreram aumento em razão do atraso no pagamento por parte da autora, o que levou à incidência de encargos moratórios. Não havendo o que revisar, a sentença merece ser reformada, no sentido da improcedência dos pedidos da inicial. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70015583040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/07/2006)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de compra e venda a prazo, posto que tal avença, evidencia-se uma relação de consumo. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada "ex officio" pelo magistrado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. No caso concreto, não se pode considerar inepto o recurso como um todo. A não ser a equivocada referência ao nomen iuris da demanda e à inexistente averbação como litigante de má-fé, o demais é de ser conhecido ¿ e não julgado improcedente, como pleiteou a recorrida -, porquanto as razões da inconformidade do apelante guardaram correspondência com a fundamentação do ato judicial recorrido. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. A empresa recorrida, como se retira de sua própria razão social, dedica-se ao comércio de utilidades domésticas, tratando-se de uma empresa comercial, não integrando, a toda evidência...
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