... regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei fed... mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devido somente nos meses em que ocorrer reunião... de conflitos por mecanismos consensuais, tais como a conciliação e a mediação, na form...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. No sistema legal vigente a cláusula de eleição de foro é plenamente válida e eficaz. Orientação consolidada pela Súmula 335 do STF. 2. Vigora no Direito Privado, no campo dos contratos, o princípio da autonomia da vontade, a partir do qual as partes expressam livremente suas vontades consensuais, que regerão a relação contratual estabelecida. Somente se houver desequilíbrio de forças contratuais entre as partes, percebendo-se que as cláusulas tenham sido impostas por uma à outra, é que se pode pensar em relativizar a eficácia das cláusulas contratuais. 3. Caso em que, de comum acordo, houve escolha do foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais litígios envolven...
... com capital social de módicos dez mil reais, cujos sócios são marido e esposa. Reconhece ter...
Representação. Irregularidades Na Contratação de Fundação de Apoio. Processo de Implantação de Universidade, Previamente Submetida à Tutoria de Outra Instituição de Ensino Superior. Reprovabilidade da Conduta Atenuada. Precedentes Similares. Ausência de Má-fé. Determinação. a Deficiência Estrutural Observada Em Instituições De Ensino Superior, E Que Perpassa Sucessivas Administrações, Permitiu Ao Tribunal Adotar Postura Mais Flexível, De Forma A Eximir, Observadas As Condições Do Caso Concreto, Os Responsáveis De Aplicação De Multa (acórdãos Nºs 1.123/2005, 401/2008, 2.218/2010, Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara E 1.291/2011-2ª Câmara)
... à execução dos convênios e contratos firmados entre ambas com a finalidade de apoiar pr... e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais), ou seja, nada que se aproxime do valor total con... de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos d...
Levantamento. Fiscobras/2009. Obras De Construção Do Trecho 4 Do Eixo De Integração Da Barragem Castanhão¿açude Gavião. Monitoramento Do Cumprimento Do Acórdão 1.454/2009¿plenário. Descumprimento Do Item 9.1. Atendimento Do Item 9.2.1. Não Cumprimento Do Item 9.2.2. Rejeição Das Razões De Justificativa Do Responsável. Multa. Termo Aditivo. Alterações Contratuais Que Extrapolam Os Limites Previstos No Art. 65, §§1º E 2º, Da Lei De Licitações, Com Amparo Na Decisão 215/1999 - Plenário E Jurisprudência Posterior Sobre O Tema. Alerta. Arquivamento
... geral do projeto executivo, adequando-o às reais necessidades do empreendimento;. 9.2.2. efetue o r... constante da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. 9. Nessa mesma instru... de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos d...
... e cinqüenta e um mil, cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), decorrente do acórdão conce....) No caso dos autos, a despeito de os contratos de honorários. advocatícios colacionados aos pre... precatório relativo aos honorários consensuais em nome do Escritório de Advocacia, devendo ser e...
Representação Da Unidade Técnica. Desequilíbrio Econômico-financeiro Em Contratos De Concessão De Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica De Repactuação. Determinações
... a existência de ingredientes consensuais, conquanto eles sejam harmônicos com a legislaç... contratos mediante a fixação de tarifas reais, suficientes para a justa remuneração do capital...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA CINCO MESES DEPOIS SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. Os presentes autos foram incluídos, inicialmente, na pauta de julgamento do dia 8 de julho de 2009, tendo sido julgados em 4 de novembro de 2009, sem que fosse publicada a nova data de julgamento em decorrência de seu adiamento. A despeito de não existir norma que regulamente a nulidade por ausência de intimação de novo julgamento, entendeu o STJ ser desnecessário a intimação das partes devido à nova data de sessão de julgamento quando este é adiado dentro de um tempo razoável de dois meses (REsp 943.858/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009). Embargos de declaraçã...
Assunto: Execução Contratual - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento ... contratuais são nitidamente consensuais e fixam o desejo inicial dos contratantes para a s...
AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação do débito. Súmula nº 286, do Superior Tribunal de Justiça, Hipótese em que os contratos foram firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, razão por que é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Precedentes Jurisprudenciais. Diante da existência de pacto expresso, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos objeto de revisão. É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no c...
...ão do contrato, sendo previsíveis e consensuais as taxas e encargos ali definidos, vigorando, ao c... fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no trabalho do advogado e na natureza da c...
AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação do débito. Súmula nº 286, do Superior Tribunal de Justiça, Hipótese em que os contratos foram firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, razão por que é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Precedentes Jurisprudenciais. Diante da existência de pacto expresso, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos objeto de revisão. É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no c...
...ão do contrato, sendo previsíveis e consensuais as taxas e encargos ali definidos, vigorando, ao c... fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no trabalho do advogado e na natureza da c...
Representação da Unidade Técnica. Desequilíbrio EconÔmico-financeiro em Contratos de Concessão de Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica de Revisão. Segurança Jurídica. Limitação. Determinações
... a existência de ingredientes consensuais, conquanto eles sejam harmônicos com a legislaç... contratos mediante a fixação de tarifas reais, suficientes para a justa remuneração do capital...
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