APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora e impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. Contrato de Cartão de Crédito. Ausência de prova da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma a do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela ...
TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido concluiu que o contribuinte-agravante não realizava operações amparadas por contratos de consignação. Para tanto, o Tribunal baseou-se na falta de prova documental e na interpretação do art. 271 do Código Comercial e do art. 756 do Código Civil. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual pretende a recorrente modificação de duas cláusulas contratuais: conversão da demanda contratada em demanda registrada e alteração na aplicação da tarifa do horário de ponta (período de três horas diárias). Ocorre que, após a sentença de procedência e a interposição de apelação pela ora recorrida, esta levantou os valores depositados pela recorrente desde a propositura desta ação como contrapres...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039911508, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS INFERIORES AOS DIVULGADOS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NOS PERÍODOS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR/REPETIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037110384, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDO O JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS QUE NÃO ADMITAM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITADA. (Apelação Cível Nº 70039158803, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Apelação da parte ré. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. Não contratadas, nem tampouco exigidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito, de forma simples. Apelação da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, uma vez que não comprovada a abusividade. Súmula n. 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capit...
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DA CONSIGNADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039221155, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Apelação da parte ré. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. Não contratadas, nem tampouco exigidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito, de forma simples. Apelação da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, uma vez que não comprovada a abusividade. Súmula n. 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capit...
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