DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...o dos contratos que regulam relações de consumo. 3. Constatado prejuízos pela seguradora e identi... intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação en...Há apenas as propostas de adesão às novas apólices, a fls. 218 a 224, nas quais s...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... Ina Hasseroot, firmou contrato de adesão para prestação de serviços de assistência méd... pela empresa regula uma relação de consumo, na qual os consumidores buscam assegurar proteç...
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de par... e de engenharia pré-formatados para adesão. . § 6o No âmbito dos programas orçamentário... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvol...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide, pelo que não ocorre, na hipótese, a violação à norma de regência dos embargos de declaração. Tratando-se, dentre outras hipóteses, de relação de consumo ou de contrato de adesão, a repetição do indébito independe da prova do erro. Precedentes. É possível a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do entendimento firmado no verbete n. 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário o...
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da h...ARTIGO 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
... DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PROPOSTAS, ..., sendo incabível a proposta de adesão à nova contratação, a qual oneraria excessivame... razões de apelação, ofertadas em relação à Reconvenção – 133/10500002907, JOHN DEERE B...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
... DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PROPOSTAS, ..., sendo incabível a proposta de adesão à nova contratação, a qual oneraria excessivame... razões de apelação, ofertadas em relação à Reconvenção – 133/10500002907, JOHN DEERE B...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas ...Por fim, consignou inexistir relação de consumo entre as partes, apta a relativizar o f...Contratos celebrados entre montadora e concessionária de ve...
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de presunção de abusividade. Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e desproporcional. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade no...
...-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março ... a convicção de que se está frente à relação de consumo, na esteira de pacificada jurisprudênc...por. adesão não implica na presunção de que é abusivo, hav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Proces... V, alínea "a", do CPC, é especial em relação à inserta no mesmo artigo, inciso IV, "a". Cuidan...DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE...usula que prevê o foro de eleição em contratos de elevado valor, quando não caracterizada a hipo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sacarose açucar redutor | resolução 148 2001 | decreto 1351 1994 | licença de importação tecidos | Deontológico | John C. Gurganus | term of art legal | Ken Baer | sculpture artists | Heart Labs of America, Inc.
