Contratos de fornecimento

• Acórdão nº REsp 1216424 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...

• Acórdão nº 532/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Pedido De Reexame. Auditoria Em Contratos De Publicidade E Propaganda E De Fornecimento De Bens E Serviços De Informática. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Recorrentes E Demais Interessados

• DECRETO Nº 62864, DE 18 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre a Assinatura de Contratos Entre a União e a Republica Popular da Hungria para o Fornecimento de Equipamentos para Reaparelhamento do Ensino Superior, No Valor de Us$ 10,000,000.00.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62864, 21 de Junho de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 213/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Representação. Pnae. Possíveis Irregularidades Em Contratos De Terceirização No Fornecimento De Merenda Escolar. Conhecimento. Improcedência. Acatamento Parcial Das Razões De Justificativa. Multa. Determinação

• Acórdão nº 70030797971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. MORA EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030797971, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 2007/0136295-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...

• Acórdãos nº 100503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos bancários. Alegação de que não houve pedido direto junto ao Banco ou de que a parte já teria recebido cópias dos contratos, ou ainda de que o fornecimento dos documentos implica custos. Irrelevância. Obrigação legal de fornecimento. Recurso provido.

• Acórdão nº 70030797971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. MORA EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030797971, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 70041498130 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao apelo do autor e deu parcial provimento à apelação da ré, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. DÍVIDAS PERANTE A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DE CANCELAMENTO DA CONTA PELO TITULAR. O encerramento da relação contratual entre a concessionária e o consumidor será efetuado por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos do fornecimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. C...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1392963 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Em suas razões recursais, a parte não impugnou a decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto na aplicação da jurisprudência desta Corte sobre o tema em face da controvérsia posta. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação articulada em sede de apelo especial, defendendo, em síntese, a ilegalidade da denominada "taxa de demanda" nos contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre a recorrente e a concessionária recorrida. Sobre a questão, ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público perfilham entendimento no sentido da legalidade da taxa de demanda, que é o valor cobrado sobre a disponibilização aos usuários - class...