APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CGTEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PASSOU DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033432600, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
..., bem como uma prorrogação parcial dos serviços prestados. Destacam que também não foi observado...
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de par... serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se en...
ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLABORADORES DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB). REQUISIÇÃO FORMULADA POR FISCAIS DO INSS QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO (CESPE/UNB) AINDA EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos contratos de serviços técnico-especializados de organização e realização de concursos públicos organizados pelo CESPE/UnB, há cláusulas expressas relativas ao sigilo do certame quanto aos integrantes de suas bancas examinadoras. Assim, o fornecimento de tais documentos aos auditores da previdência social, os quais participam de concu...
Tomada De Precos 001/10 Processo 155/10 Contratacao De Servicos Juridicos Especializados Na Area Contenciosa E De Consultoria Juridica Em Materia De Direito Publico, Licitacoes E Contratos Adm.
..., que objetiva a 201ccontratação de serviços jurídicos na área contenciosa e de consultoria j...
Tomada De Precos 001/10 Processo 155/10 Contratacao De Servicos Juridicos Especializados Na Area Contenciosa E De Consultoria Juridica Em Materia De Direito Publico, Licitacoes E Contratos Adm.
..., que objetiva a 201ccontratação de serviços jurídicos na área contenciosa e de consultoria j...
AÇÃO RESCISÓRIA UNICIDADE CONTRATUAL EM CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESAFRA MATÉRIA CONTROVERTIDA E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU ERRO DE FATO. Não rende ensejo ao corte rescisório a ação calcada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, quando a pretensão maior é a do rejulgamento da causa, à luz do reexame dos fatos e das provas. A unicidade contratual quanto aos contratos de safra e entresafra foi objeto de debate, ficando o erro de fato descartado, conforme disposição do § 2o do art. 485 do CPC. A Súmula nº 20 do TST foi cancelada, o que demonstra que a matéria já era objeto de controvérsia à época da prolação da decisão rescindenda. Finalmente, o art. 452 da CLT admite a sucessão de contratos a prazo, para realização de serviços especializados ou dependentes de realização de determin...
Não há elementos de provas suficientes nos autos para se acolher a versão do recorrente no sentido de que a doença de que é portador (uveíte), evoluiu para o deslocamento da retina em decorrência de sua permanência por exigência da empresa nas suas atividades como topógrafo. Recurso obreiro improvido. II RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os contratos em referência não obstante tenham a denominação de Contratação de Serviços Técnicos Especializados à Fiscalização das Obras... (fls. 213/225), não se pode negar que seu objeto diz respeito a serviços correlacionados à obra de construção. Tanto é que consta do item 1.2 expressamente que os serviços objeto do contrato serão executados pelo regime de empreitada por preço unitário. Com tais fundamentos provejo o recurso ordinário para julgar ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... deve pender em desfavor do prestador de serviços. . Princípio da Transparência e Confiança: em ... tráfico, mais restritos, ou mais especializados, apenas se diferenciam, por sua menor abrangência...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
... da regularidade e adequação dos serviços e produtos elaborados e aceitos, assim como pela o... de consultoria ou de serviços especializados em uma data específica e que os salários constan...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... BENETI RECORRENTE : INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : TÚLIO FRE... CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr...
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