Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
... de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contrataç... contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, ha...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ... legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a prova...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...
... de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contrataç... contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, ha...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Arguições Preliminares de Incompetência da Justiça Eleitoral e Decadência. Afastamento. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. Empresa Pertencente a Grupo Econômico. Ausência de Demonstração. Somatória de Faturamento. Impossibilidade. por Outro Lado, Inexistência de Pretéritos Envolvimentos Com Infringências À Lei Eleitoral. Ajustamento da Sanção Ao Grau do Ilicito para Que Seja Ela Eficaz. Pena Que Deve Ser Adequada Á Recomposição do Ordenamento Juridico Violado. Afastamento de Sanção ...
... EM LICITAÇÕES E EM CELEBRAÇÃO DE ( CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA...
AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Mesmo havendo herdeiros necessários, os contratos de doação são válidos, sendo inoficiosa somente eventual parte que tenha excedido a disponibilidade do autor da herança. 2. Não havendo nos autos prova do excesso, pois deve ser apreciado no momento em que as doações foram feitas, a improcedência da ação é medida que se impõe. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040360265, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/02/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANTA COMUNITÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Contratos firmados com cláusula expressa de doação. Impossibilidade de restituição dos valores investidos. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70038230421, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 24/11/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À COMPANHIA. Contratos firmados depois do início das operações da AES SUL S.A. Legitimidade da sucessora da CEEE para a causa. Ação pessoal. Prescrição não ocorrente. Art. 205, CCB/2002. Notoriedade dos contratos de expansão de rede elétrica. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Convênio cuja juntada à inicial não é essencial. Agravo retido prejudicado. Participação financeira dos consumidores na construção de extensão de rede de energia elétrica a fim de terem acesso aos serviços. Relação de consumo. Investimento de valores pelo consumidor, cujo acervo patrimoni...
PLANTA COMUNITÁRIA. CONTRATOS FIRMADOS NO ANO DE 1995, ONDE A CONCESSIONÁRIA ESTABELECEU A DOAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. Aplicação do princípio da boa fé objetiva a determinar, a beneficiária (CRT) a devolução do valor pago (custo do investimento), deduzido o valor do terminal telefônico, devidamente corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036955755, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
... passaram a ser transferidos a título de doação. Em 19.08.1994 foi editada a Portaria n.º 610, qu...
PLANTA COMUNITÁRIA. CONTRATOS FIRMADOS NO ANO DE 1995, ONDE A CONCESSIONÁRIA ESTABELECEU A DOAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. Aplicação do princípio da boa fé objetiva a determinar, a beneficiária (CRT) a devolução do valor pago (custo do investimento), deduzido o valor do terminal telefônico, devidamente corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036955755, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
... passaram a ser transferidos a título de doação. Em 19.08.1994 foi editada a Portaria n.º 610, qu...
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