PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art. ..."Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para pr...
AGRAVO DE PETIÇÃO. FEPASA E RFFSA. 1. SUCESSÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A que, à sua vez, sucedeu à FEPASA Ferrovia Paulista S/A, devedora originária no processo. Aplicável ao caso, pois, o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, salientando-se a impropriedade com que a agravante invoca a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI do C. TST, que trata da hipótese de sucessão de concessionárias de serviço público (cuja atividade persiste inalterada após a extinção do contrato concessivo) e não da sucessão de empresas públicas (em que a sucedida se extingue). Ademais, o contrato de natureza civil celebrado entre o Estado de São Paulo e a União Federal não possui eficácia em relação aos contratos trabalhistas, tendo-se que os trabalhador...
... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...ARTIGO 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, en...
..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de par... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabiliza... à entrada em vigor ou à plena eficácia. . § 3o Excetua-se do disposto neste artigo a t...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ... verdadeira, realizando-se para não ter eficácia nenhuma"; e a segunda, relativa (também denominad...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. CONVITES DIRECIONADOS A EMPRESAS COM SÓCIOS FAMILIARES. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do art. 23, inc. I, da Lei nº 8.666/93, a assinatura simult...
... assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos... entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... DOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A TERCEIROS - DIES A QUO - LEI 8.429/1992, ART. 23 - INTERRUP... quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Aç... desprovida de efeito vinculante e de eficácia erga omnes - não se estendendo, portanto, a quem ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... a ser feita entre o seguro atinente aos contratos de mútuo hipotecário, bem como a garantia securi... que diz respeito à eventual perda de eficácia da Medida Provisória precitada, na hipótese de n... de mutuários do SFH ou ainda que terceiros adquirentes das referidas unidades habitacionais p...
...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e... de qualquer natureza prestados a terceiros;. III - as dotações consignadas no Orçamento Ge... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. ...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
..., a lhe conferir estabilidade e eficácia, bem como em razão da supremacia dos dispositivos...Reuniões, contratos, troca de informações sobre preços e clientes, ... pré-pagos, comprados em nome de terceiros, para se comunicarem entre si, temendo serem desco...
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