contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo ... da União, como condição de sua eficácia. ARTIGO 94. No cumprimento de seus deveres, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ...ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e. II - as ações e ... de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;. III - abastecimento de ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - (VETADO). § 3º Não se aplica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... da União, como condição de sua eficácia. ARTIGO 36. #Vetado. ARTIGO 37. O contrato ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes ...II - (revogado); . III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ..., da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: . ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...êm do esforço do empreendedor ou de terceiros. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de ... impôs na esfera administrativa, terão eficácia...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;. #Redação pela ...IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ..., desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ...ência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ..., como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato ... de bens, por si mesmo ou por terceiros", do bem especificado pela administração. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela Lei nº 10.303, ...ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...ório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;. II - sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ...à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ...contratos anteriormente celebrados, aos sócios do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... e daqueles a serem prestados por terceiros;. III - descrição de suas instalações e ...I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...