RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
...2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os emba..., adquiriu 4,8 toneladas do metal para entrega futura. Contudo, devido a questões de rentabilida...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ANTERIORES. AUSENTES ELEMENTOS PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. AMORTIZAÇÕES. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041079401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... pagamento do débito; informaram sobre a entrega de 120 notas promissórias, no valor R$ 302.296,90...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ANTERIORES. AUSENTES ELEMENTOS PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS. AMORTIZAÇÕES. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041079401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... pagamento do débito; informaram sobre a entrega de 120 notas promissórias, no valor R$ 302.296,90...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Ausentes as ilegalidades e abusividades invocadas na inicial hão de ser julgados improcedentes os pedidos revisionais. Apelação dos autores desprovida. Provimento da apelação do réu. (Apelação Cível Nº 70035701143, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10/2011)
... de desconto de cheques estabelecido entre os autores e a cooperativa. . O mesmo ocorre quant...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausentes os contratos, apesar de instada à instituição financeira a trazê-los aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época dos contratos, consoante a atual jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não comprovada a pactuação de comissão de permanência, não tendo sido coligido aos autos as condições gerais do contrato, inviável a sua cobrança, admitindo-se como encargos moratórios os decorrentes de lei, regulados como conseqüência legal da caracterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN), correção monetária pelo IGP-M que é o ...
... válida do negócio jurídico entabulado entre as partes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cív...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Na hipótese, ausentes os contratos, fica impossibilita sua incidência. JUROS MORATÓRIOS. Conforme previsão legal, os juros moratórios são de 1% ao mês. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298/96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento). REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de int...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausentes os contratos, apesar de instada à instituição financeira a trazê-los aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época dos contratos, consoante a atual jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não comprovada a pactuação de comissão de permanência, não tendo sido coligido aos autos as condições gerais do contrato, inviável a sua cobrança, admitindo-se como encargos moratórios os decorrentes de lei, regulados como conseqüência legal da caracterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 171, § 1º, do CTN), correção monetária pelo IGP-M que é o ...
... válida do negócio jurídico entabulado entre as partes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cív...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE DE AGIR. AUSENTES. APELO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042914895, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausentes os contratos, apesar de instada à instituição financeira a trazê-los aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época dos contratos, consoante a atual jurisprudência do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36). No caso concreto, admite-se a capitalização mensal dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As normas consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausentes os contratos, apesar de instada à instituição financeira a trazê-los aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época dos contratos, consoante a atual jurisprudência do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-1...
... válida do negócio jurídico entabulado entre as partes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cív...
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