Contratos inominados

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704 documents for Contratos inominados
  • ... . 2.6 Contratos nominados e inominados. 1) Contratos de adesão. a) Contratos nominados ...

  • Conflito de competência entre a 32ª e a 11ª Câmaras de Direito Privado. O julgamento dos recursos oriundos de ações que versem exclusivamente acerca da abusividade das cláusulas de contratos bancários, nominais ou inominados, compete às Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado. Ausência de discussão da garantia concedida que, no caso, é hipoteca e não alienação fiduciária. Precedentes do C. Grupo Especial e do E. Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 11ª Câmara de Direito Privado.

  • DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255 DO REGIMENTO INTERNO/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão que restou ementado da seguinte maneira. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. OPERADORAS XEROX. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. Diante da contratação de cláusula de opção de compra em montante irrisório (menos de 4%) do valor total do contrato, mostra-se inafastável a conclusão de que ...

    ... da inadmissão de celebração de contratos mistos e inominados;. (c) violação aos arts. ...

  • CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESOLUÇÕES 194/2004 E 281/2006 Consignatória para discussão de valor da obrigação contratual de financiamento, envolvendo cognição acerca de cláusulas contratuais - Inexistente discussão sobre o pacto acessório de alienação fiduciária. - As ações relativas a contratos bancários nominados e inominados, antes julgadas pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil, extinto por força da EC nº 45/2004; atualmente são da competência da 11ª à 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição por v. acórdão emanado da 8ª Câmara da Seção de Direito Privado cabe ser dirimido o conflito Suscita-se dúvida ao C. Órgão Especial.

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...

    ...Esse é o entendimento do STJ:. "Contratos bancários. Ação revisional. Revisão de ..., dando origem a contratos inominados. (..). A liberdade contratual é prevista no art. ...

  • AÇÃO CIVIL COLETIVA TAXA DE RETORNO INSERIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESOLUÇÕES 194/2004 E 281/2006 Alegação de abusividade e ilegalidade de repasse ao consumidor - Taxa embutida no contrato de financiamento - As ações relativas a contratos bancários nominados e inominados, antes julgadas pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil, extinto por força da EC nº 45/2004; atualmente são da competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Remessa determinada Recurso não conhecido.

  • Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Apelação Código de Defesa do Consumidor. Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/90 apenas det...

    ... Mac Cracken, acolheu a tese de que nos contratos de crédito imobiliário regidos pelo Sistema ... manifestação, in “Contratos Inominados ou Atípicos”, Livraria e Editora ...

  • AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO BANCÁRIO COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTES AO EXTINTO PRIMEIRO TAC - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o, INC. III, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO N" 194/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N" 281/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA ORDENADA As ações relativas a contratos bancários, nontinados ou inominados, são da competência da 1 Ia a 24" Câmaras da Seção de Direito Privado, na forma da Resolução n° 194/2004, com alteração dada pela Resolução n" 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • TRANSPORTE. DANOS MORAIS. ASSALTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autora foi agredida e assaltada por marginais nas escadarias da Estação Mercado Público nesta Capital. Fortuito externo que não constitui risco inerente à atividade de transporte. Rompido o nexo de causalidade entre o transporte e o dano, não há falar em dever de indenizar. Preliminar rejeitada. Os parentes da autora possuem interesse e legitimidade para reclamar indenização pelos danos suportados pela vítima. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041637851, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 29/02/2012)

    ...(Contratos Inominados, p. 324). No mesmo rumo Pontes de ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTES AO EXTINTO PRIMEIRO TAC - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2", INC. III, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO N" 194/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N" 281/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA ORDENADA As ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados, são da competência da 11" a 24" Câmaras da Seção de Direito Privado, na forma da Resolução n° 194/2004, com alteração dada pela Resolução n" 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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