Uniformização de jurisprudência. Seguros. Divergência entre órgãos fracionários que compõe o 3º Grupo Cível. Preliminar de não conhecimento do incidente. No caso, as posições das Câmaras que integram o grupo estão consolidadas, havendo acórdãos já com trânsito em julgado, o que justifica seja este incidente conhecido. Nesses termos, foi reconhecida a divergência, na forma do art. 242 do Regimento Interno do TJRS. Interpretação a ser observada, na forma do art. 243 do Regimento Interno do TJRS, no sentido da invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Divergência reconhecida e u...
... civilistas e da idéia que se tem dos contratos de seguro coletivo. Todavia, o fato é que figuran...Solenes . são os contratos que dependem de forma prescrit...
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que os embargos de declaração não se prestam à nova análise da prova, inexiste a propalada negativa de prestação jurisdicional, visto que a sentença contemplou a devida motivação, em que pese tenha rejeitado a tese de omissão ventilada. Recurso não provido. RELAÇÃO DE EMPREGO. REGULARIDADE DE RESCISÃO OPERADA. Prova produzida que permite concluir que o contrato de trabalho formalizado para ter vigência dias depois não produziu efeitos, tendo sido ajustado entre as partes o distrato inclusive antes do termo inicial, embora a formalização ocorresse depois, não tendo havido prestação de trabalho. Entende-se que não se perfectibilizou o contrato, visto que não houve entrega da prestação de trabalho pelo autor, não...
... é um dos elementos fundamentais dos contratos bilaterais e sinalagmáticos, onde se inclui o con... os contratos de trabalho verbais, não solenes. Afirma que resta cristalino que o contrato celebr...
Uniformização de jurisprudência. Seguros. Divergência entre órgãos fracionários que compõe o 3º Grupo Cível. Preliminar de não conhecimento do incidente. No caso, as posições das Câmaras que integram o grupo estão consolidadas, havendo acórdãos já com trânsito em julgado, o que justifica seja este incidente conhecido. Nesses termos, foi reconhecida a divergência, na forma do art. 242 do Regimento Interno do TJRS. Interpretação a ser observada, na forma do art. 243 do Regimento Interno do TJRS, no sentido da invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Divergência reconhecida e u...
... civilistas e da idéia que se tem dos contratos de seguro coletivo. Todavia, o fato é que figuran...Solenes . são os contratos que dependem de forma prescrit...
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO. O processo do trabalho é norteado pelo princípio da verdade real. Tanto é assim que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, estabelece que o contrato individual de trabalho e suas cláusulas, podem ser acordados de forma tácita e verbal. Assim, a confissão do preposto e a prova testemunhal são suficientes para comprovação da existência da contratação do pagamento de comissões, não existindo espaço, desta forma, para a aplicação do artigo 227 do Código Civil c/c art. 401 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... de aumentar os seus lucros com os contratos de parcerias, a reclamada prometeu pagamento de co... exclusivamente oral nos contratos "não solenes", como é o caso do contrato de trabalho. Pois bem...
Ação anulatória de título e sustação de protesto. Duplicata. Título causal. Prova da prestação do serviço. Responsabilidade pelo pagamento. A discussão não é sobre ter ou não sido realizada a prestação do serviço que deu causa à emissão da duplicata, mas se quem pagaria por estes serviços seria ou não a empresa demandante anunciante. Os aspectos formais estão supridos à saciedade pelos documentos juntados, consubstanciados em nota fiscal e, especialmente, a troca de correspondências eletrônicas, somadas às publicações dos anúncios de publicidade levadas a efeito nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, em exata confirmação do teor dos e-mails trocados entre as empresas neste período. Com efeito, o serviço foi prestado, e isto está sobejamente demonstrado. A alegação da apelante de que ...
... mais, impende sublinhar que existem os contratos não solenes, aqueles de forma livre, que se concl...
Ação anulatória de título e sustação de protesto. Duplicata. Título causal. Prova da prestação do serviço. Responsabilidade pelo pagamento. A discussão não é sobre ter ou não sido realizada a prestação do serviço que deu causa à emissão da duplicata, mas se quem pagaria por estes serviços seria ou não a empresa demandante anunciante. Os aspectos formais estão supridos à saciedade pelos documentos juntados, consubstanciados em nota fiscal e, especialmente, a troca de correspondências eletrônicas, somadas às publicações dos anúncios de publicidade levadas a efeito nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, em exata confirmação do teor dos e-mails trocados entre as empresas neste período. Com efeito, o serviço foi prestado, e isto está sobejamente demonstrado. A alegação da apelante de que ...
... mais, impende sublinhar que existem os contratos não solenes, aqueles de forma livre, que se concl...
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença que Condenou a Apelante ao Pagamento de R$ 22.323,27 Referentes a Não Quitação do Preço Acertado na Compra 5.444,40 Kg de Pimenta do Reino Adquirida do Apelado. Alegação de Nulidade da Ação por Ausência de Prova Escrita que Ateste a Ocorrência do Negócio Jurídico. Além de Inexistir Dispositivo Legal Exigindo, Expressamente, Forma Especial para Validade da Compra e Venda de Bens Móveis, como na Hipótese, o Negócio Jurídico Também Pode Ser Comprovado Pela Confissão, Pelo Testemunho e Pela Presunção. Quanto a Sua Ilegitimidade Passiva, Este Pleito Não Merece Acolhimento Porque Não Comprovou a Apelante Estar Agindo no Exercício da Representação da Pessoa Jurídica - Mm. Brum Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda - Quando na Realização ...
... ARNOLDO WALD, “embora geralmente os contratos não tenham formas solenes, algumas vezes há nece...
...testemunha, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal.... da vida urbana que, em relação aos contratos agrários, na sua maior parte não-solenes, admite...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de dois recursos de revista, referentes à mesma decisão, com as mesmas matérias e sem que tenha ocorrido qualquer acréscimo no julgamento dos embargos de declaração, afronta o princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento não provido.
... válida a prova exclusivamente oral nos contratos "não solenes", como é o caso do contrato de trab...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DEVER DE INFORMAR O CLIENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. O cancelamento unilateral do limite de crédito na conta corrente da demandante deveria ser antecedido de notificação, com esse fim específico. No caso em apreço, não houve a notificação referida, restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário. A falha no serviço, no caso, desencadeou situação constrangedora à demandante, de modo que cabível a indenização por dano moral postulada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70032211591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/05/2010)
... o réu mencionou que havia 02 contratos: o referido de R$ 8.900,00 e um de R$ 5.000,00. Ar... mister frisar que todos os contratos não solenes podem ser hoje realizados por “e-mail”, “on-...
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