Contratos Nominais
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 35-A, 43-A e 67-A: ... "Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Extinção do Indice de Salários Nominais Médios e o Reajuste Dos Contratos de Locação Residencial, e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... b) a ... § 3.As diferenças nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304, DE 28 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Extinção do Indice de Salarios Nominais Medios e o Reajuste Dos Contratos de Locação Residencial, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros ... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros contratos eventualmente ... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu perodo de incidncia e o sistema de amortizao; ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... das disposies da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a ... 2 As diferenas nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus pargrafos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de 1993, sero aplicadas aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... ARTIGO 2 ... ou distribudas e suas respectivas quantidades, inseres e custos nominais de produo e de veiculao ... ARTIGO 8 ... O conjunto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... ção das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... superfaturada dos contratos ... Ocorre que, dois destes cheques, embora nominais a AGF Seguros, foram ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Extinção do Indice de Salários Nominais Médios e o Reajuste Dos Contratos de Locação Residencial, e Dá Outras Providências.
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DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º Somente poderão ter cláusulas de reajuste os contratos que o vinculem às variações nominais da Obrigação do Tesouro Nacional ...
- Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... ção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ... IV - despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117098520214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811709-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIANE MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Arky Dayane Maciel Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812847-19.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... documentação apresentada pela embargante, ora agravante, os contratos particulares de Frederico José para José Alberto em 2011. Depois, de ... nos contratos, todos com comprovante de compensação e nominais ao alienante Lívio, ou a pessoas por ele designadas). A tais documentos ... -
Acórdãos nº 2091035-80.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ão acerca da garantia - Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados pertencem à esfera ...
- Acórdãos nº 1001256-18.2016.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004579-21.2017.8.19.0024 (Criminal), 28-01-2019
VOTO DA RELATORA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente, alegando a existência de contradição no acórdão proferido eis que em desarcodo com o entendimento desta Colenda Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que nos casos que versam sobre contratos de empréstimos nominais ao Banco BMG, o entendimento firmado é de reconhecimento da...
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Acórdãos nº 0001814-50.2013.8.26.0565 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... recursos interpostos nos autos de ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados, é afeta a uma das ...
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Acórdãos nº 0157667-98.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... acerca da abusividade das cláusulas de contratos bancários, nominais ou inominados, compete às Câmaras ...
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Acórdãos nº 2098023-54.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Barbosa VALOR DA CAUSA Ação revisional de contratos bancários Retificação determinada de ofício para buir à causa valor da soma dos valores nominais dos contratos questionados Inadmissibilidade Autor ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... a) dividindo-se os valores nominais em cruzeiros reais dos preços unitários vigentes em cada um dos meses imediatamente anteriores, correspondentes ao último período de reajuste, ...
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Acórdãos nº 0013416-07.2014.8.26.0176 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... CIVIL Indenização Emissão de cheques nominais Depósito dos cheques em conta de terceiro e não da ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... O disposto no art. 1° desta lei aplica-se, também, aos contratos cujo objeto seja: ... I - a venda de bens para entrega futura; ... II - a ... ARTIGO 18 ... O Índice de Salários Nominais Médios deverá ser calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de ...