AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. VENDA DE AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO EM POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ, INDUÇÃO EM ERRO E SIMULAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO DIVERSO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA COM CLÁUSULA ARBITRAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAS PESSOAS FÍSICAS - EX-CONTROLADORES - QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a parte agravante atendeu ao disposto nos artigos 525 e 526 do CPC. MÉRITO. A inicial da ação indenizatória, embora faça referência em diversas passagens aos contratos de permuta, em que há c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Se a construtora descumpre obrigação de entregar apartamentos prometidos em troca de terreno onde seria construído edifício residencial, e não sendo possível o retorno ao status quo ante em razão da demolição das casas ali existentes, deve ser acolhida a pretensão da parte de receber o valor correspondente aos bens objeto da...
...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V- ...
PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL – ARTS. 25, I E 30 DA LEI N. /91 – CONTRATO DE PERMUTA – MODALIDADE DE COMÉRCIO – INCIDÊNCIA. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Cuida-se de ação mandamental impetrada com vistas à declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais advindos de contratos de permuta, nos quais há o fornecimento, pela impetrante, de insumos à lavoura em troca do recebimento de arroz em casca dos agricultores. Nos termos dos artigos 25, inciso I e ...
AÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS. PERMUTA. COMPRA E VENDA. CONTEXTO NEGOCIAL. INTERPRETAÇÃO. PERÍCIA. VALIDADE. MULTA. LIMITE. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Não há qualquer indicação de vício a macular a contratação de permuta, apresentada por cópia, que impeça sua interpretação conjunta no contexto fático. Compra e venda por valor muito baixo. A intenção das partes ¿ art. 85 do CC/16 ¿ era apenas a transferência do bem, sem que isso implicasse extinção das obrigações assumidas na permuta anterior. Cópia objeto de perícia que concluiu pela veracidade do seu conteúdo e assinaturas. Ausente qualquer impugnação apta a afastar tal conclusão. Obrigações que devem ser cumpridas nos termos contratados, apenas ficando limitada a multa pelo atraso em 1...
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Rescisão do contratos. Afirmação de permuta não comprovada pela diversidade dos ajustes. Falta, ainda, de comprovação de vício de consentimento como causa determinante do prejuízo experimentado por comerciante que não pode alegar ignorância e não tomou cautelas mínimas para a certeza do investimento. Improcedência da ação acertada. Conclusão da compra e venda que deve ser pleiteada em ação própria também porque ainda não definida a propriedade para o vendedor. Recurso contra indeferimento desse pedido, em reconvenção, não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PERMUTA DE INSUMOS POR PRODUTO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. De um lado, o autor não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, porque, na qualidade de profissional do ramo, o autor não recebeu os insumos (adubos, uréia e herbicidas) com destinação econômica própria, mas apenas fática, empregando-a como insumo ao processo produtivo que desenvolve. De outro lado, os contratos de permuta admitem discussão prévia a respeito de suas condições e, em princípio, não são considerados contratos tipicamente de adesão, cabendo ao autor produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desi...
RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS EM DEMAIS VERBAS DA CONTRATUALIDADE. A habitualidade do pagamento dos prêmios denota sua natureza jurídica salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos, consoante disposto no parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT. Recurso do reclamante que se dá provimento, no tópico, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais, feriados e FGTS com 40%, pela integração na base de cálculo destas verbas dos prêmios pagos durante o contrato de trabalho.
..., diferenças de comissões pelo contratos de permuta, integração dos prêmios pagos durant...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE PERMUTA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR SUPOSTA APLICAÇÃO ABUSIVA DE JUROS E DE MULTA POR INADIMPLEMENTO SE BUSCADA, CONCOMITANTEMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS EM QUE SUPOSTAMENTE PREVISTAS AS RUBRICAS IMPUGNADAS. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024716649, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/12/2008)
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