Contratos por meio eletrônico
- Dever de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos por: Editora Foco, 2022
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – agente público: ...LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ... mínima semestral, em sítio eletrônico" oficial na internet de acesso irrestrito, à rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em sítio ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, ... do incorporador ou no seu endereço eletrônico:. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, ...ítulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou ...ção central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... Serão disponibilizadas em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...ária de 2022, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;. III - caução de ... pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do ... do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...ária de 2020, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. § 1º Fica dispensada ...á ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos ...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ...ços desejados durante a vigência dos contratos. § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos ... e disponível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração ...§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ...ério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de ...ça entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ...eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma ...ARTIGO 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;. II - dados processados - ... tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da ...ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da ...ção de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou. III – descentralizada, por meio da ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa ...VI – estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:. a) ... de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... econômica pela União será exercida por meio de empresas estatais. Art. 4º A constituição ... do caput e divulgá-las em sítio eletrônico. Art. 13. As empresas estatais deverão observar ..., da legislação de licitações e contratos. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ção utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o ... pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos ...ão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, ... no País, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do seu faturamento bruto no mercado ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... terciária poderá ser integralizada por meio da redução do saldo devedor do credor garantido ..., por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor. Art. 34. O CDB poderá ser ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ...