Contratos por telefone
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ... -se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; ... Infração- média; ... Penalidade- multa ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida ... artigo podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma eletrônica única que venha a ... ção da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ... 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de ... a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contratos" de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à sa\xC3" ... V - telefone, fax e e-mail; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; ... III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... és de meios magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone, na forma autorizada pela Secretaria da Receita Federal ... Dispensa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na ... ções constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... XVII - omitir em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do ... § 4º As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... IX - permitir ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; ... IV- praticando outro ato de que possa ... CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Acórdão Nº 0037731-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ASSINATURAS QUE DEMONSTRAM ANUÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contratos de empréstimos firmados por servidor público devidamente juntado pela Instituição de Previdência Privada,...
... SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ASSINATURAS QUE DEMONSTRAM ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público ... ção, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de ... dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida ... de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone ... ARTIGO 206 ... A carta de ordem e a carta precatória, por ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... g) telefone e serviço de reprodução de textos; ... h) informática e ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de Educação à Distância com ...
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Acórdão Nº 0014055-07.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR – PROIBIÇÃO DE REALIZAR CONTRATOS VIA TELEFONE COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS – LEI ESTADUAL Nº. 20.276/2020-PR – DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR – PROIBIÇÃO DE REALIZAR ... CONTRATOS VIA ... contratação via telefone ou automática de empréstimos, entendo que as provas nos autos são ... -
Acórdão Nº 0302265-57.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA - TELEFONIA MÓVEL - CONTRATOS IMATERIAIS REALIZADOS POR TELEFONE COM CHECAGEM PRECÁRIA DE DADOS E COMPROVADOS POR TELAS DE SISTEMA - RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS - DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR DE INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES
... INDEVIDA – TELEFONIA MÓVEL ... – CONTRATOS IMATERIAIS REALIZADOS POR TELEFONE COM CHECAGEM ... PRECÁRIA DE DADOS E ... -
Acórdão nº 2004/0085326-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS GERADOS PELA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR E DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese que se extrai dos arts. 258,
... dos prejuízos ocasionados não só pela celebração dos contratos de forma supostamente irregular, mas também aqueles que foram ocasionados pelos mesmos, como restituição de salários, gastos de telefone, material de escritório, entre outras despesas, além da inclusão da ... -
Acórdão Nº 5009078-44.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE ANULOU TAMBÉM PACTO DE REFINANCIAMENTO JUNTADO PELO RÉU E QUE ESTAVA...
... sistemática à peça exordial, em que pese tenha delimitado os contratos vigentes à época da propositura da demanda (16-6-2021), em suma ... não trouxe consigo a geolocalização da imagem capturada, o telefone que teria sido instrumento da negociação por whatsapp já é diverso dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu...
... sistema (arquivamento de talonários, cobrança de clientes por telefone, regulamentação de contratos), as quais, presume-se, exigiam ...