Contratos por telefone

• Processo nº 0063112 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei 8.078/90) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdãos nº 113396 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

Medida cautelar - Exibição de documentos Ação ajuizada por quem teve o nome lançado indevidamente no cadastro de inadimplentes - Alegação de impossibilidade de apresentação dos contratos, por terem sido firmados por telefone Determinação que não recaiu sobre contratos e sim outros documentos Litigância de má-fé Caracterização Recurso manifestamente protelatório Recurso improvido.

• Acórdão nº 70044254456 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A parte agravante foi intimada pessoalmente das praças aprazadas para os dias 09.02.2011 e 23.02.2011, via telefone, o que foi certificado nos autos pela Oficiala de Justiça. O pedido de cadastramento da procuradora da autora nos autos somente ocorreu em data de 18.02.2011, não se constituindo em nulidade, pois já referido em anterior decisão que as datas foram homologadas e publicadas via nota de expediente em momento anterior à constituição pela agravante da sua procuradora. Possibilidade de intimação da parte por telefone. Hipótese em que a executada não declinou à Oficial de Justiça o ...

• Acórdão nº 70035976786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que afastariam a responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Esta deixou de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, em sede contestacional, não acostou qualquer documento que pudesse comprovar ter agido de forma diligente quando da contratação que deu ensejo à inclusão da parte autora no cadastro de maus pagadores. Aliás, é público e notório que empresas como a requerida, buscando desenfreadamente adquirir novos clientes, têm si...

... dados fornecidos na celebração dos contratos que, hoje em dia, são realizados inclusive via te... em dia, são realizados inclusive via telefone, sem maiores controles e precaução. Os danos mor...

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... de informações e lazer por cabo, telefone, televisão, computadores, assim como os conhecido...

• Acórdão nº 70035755867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I - Não há falar em ilegitimidade passiva, porquanto o débito que originou a inscrição indevida foi contraído no estabelecimento comercial requerido, cujo nome consta, inclusive, nas faturas acostadas aos autos. II - No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que afastariam a responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Esta deixou de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, em sede contestacional, não acostou qualquer documento que pudesse comprovar ter a parte auto...

... dados fornecidos na celebração dos contratos que, hoje em dia, são realizados inclusive via te... em dia, são realizados inclusive via telefone, sem maiores controles e precaução. Os danos mor...

• Acórdão nº 70035976786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que afastariam a responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Esta deixou de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, em sede contestacional, não acostou qualquer documento que pudesse comprovar ter agido de forma diligente quando da contratação que deu ensejo à inclusão da parte autora no cadastro de maus pagadores. Aliás, é público e notório que empresas como a requerida, buscando desenfreadamente adquirir novos clientes, têm si...

... dados fornecidos na celebração dos contratos que, hoje em dia, são realizados inclusive via te... em dia, são realizados inclusive via telefone, sem maiores controles e precaução. Os danos mor...

• Acórdãos nº 100212 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

RESTRIÇÃO BESABQNADORA - Parte quer ver exibidos os contratos que deram causa à negativação de seu nome - Ação de exibição de does. trancada no berço a pretexto de carência de ação - Sentença que se confirma - Relação de consumo - Se o caso, inversão do ônus da prova - Acesso à ação de conhecimento que não depende da exibição de contratos virtuais, feitos via telefone e cujos modelos para adesão estão na internet - Honorários advocatícios arbitrados com excesso - Redução que se impõe - Lide extinta sem exame do mérito - Causa simples e que não exigiu dos patronos da vencedora maiores esforços - Provimento parcial para baixar a dimensão da sucumbência.

• Acórdão nº 70035782622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses que afastariam a responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Esta deixou de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, em sede contestacional, não acostou qualquer documento que pudesse comprovar a contratação que deu ensejo à inclusão da parte autora no cadastro de maus pagadores. Aliás, é público e notório que empresas como a requerida, buscando desenfreadamente adquirir novos clientes, têm sido cada vez mais negligentes, porquanto não observam a veracidade dos dados fornecido...

... dados fornecidos na celebração dos contratos que, hoje em dia, são realizados inclusive via te... em dia, são realizados inclusive via telefone, sem maiores controles e precaução. Dispõe o C�...

• nº 7313954100 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO - MONITORIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATO DE DÉBITO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO - CONTRATO PADRÃO SEM ASSINATURA - VIABILIDADE. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito, lastreada nos seguintes documentos: a) contrato de prestação de serviços de emissão, administração e processamento dos cartões do sistema Credicard, devidamente registrado no 8o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo (fls. 25/28); b) extratos de débito correspondentes às faturas do cartão (fls. 29/39); c) demonstrativo atualizado da dívida (fls. 05). Não há que se falar, portanto, em ausência de interesse processual, uma vez que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários a perquirir o direito pretendido....

...� sabido, a dinâmica atual dos chamados contratos eletrônicos ou virtuais, a exemplo de contrataç�ões por telefone, internet, correspondência, caixa eletrônico, en...