PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
... empréstimos, que, por sua vez, são acessórios das empreitadas. Por conseguinte, a rescisão dos contratos principais (empreitadas) se estende aos acessórios (emprést...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...o direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações... de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrári...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
... empréstimos, que, por sua vez, são acessórios das empreitadas. Por conseguinte, a rescisão dos contratos principais (empreitadas) se estende aos acessórios (emprést...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
Recuperação judicial. Competência da Câmara Reservada para a impugnação de crédito da credora na recuperação judicial da devedora, não assim para a ação ordinária e a ação cautelar de produção antecipada de prova, nas quais a devedora pretende demonstrar a cobrança de encargos e/ou juros ilegais em operações liquidadas antes da recuperação judicial ou por meio dos contratos de confissão de dívida e de abertura de crédito celebrados entre as partes. Resolução n.° 207/2005 que outorgou competência à Câmara Reservada apenas para os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, disciplinados pela Lei Federal n.° 11.101/05, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, hipótese de que não se cuida aqui. Não conhecimento do recurso...
..., bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira,... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei no 10.485, de 2002, art. 2o). ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próx...
Representação. Irregularidades No Contrato de Arrendamento Nº 1/97, Firmado Entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e a Empresa Ferronorte S/a - Ferrovias Norte Brasil. Diligências, Oitivas e Audiências. Constatação de Vícios No Contrato e Nos Aditivos. Indevida Inexigibilidade de Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Rejeição das de Outros. óbices Reais para a Determinação de Anulação do Contrato: Interrupção da Continuidade Dos Serviços; Prejuízos Potencialmente Desastrosos, em Razão de Uma Dispendiosa Indenização que Seria Devida à Concessionária; Risco de Comprometimento das Finanças e do Desenvolvimento das Atividades da Codesp; Potencialidade de Grave Lesão à Ordem e à Economia Públicas Com a Paralisação das Exportações de Soja e Ou...
... em irregularidades tratadas em outros contratos, consideradas, naquele momento, de maior relevo, p... e seus termos aditivos seriam acessórios ao da concessão, devendo-se, por conseguinte, apl... o da Ferronorte, que pretende ligar os principais centros produtores de grãos aos maiores consumido...
Fiscobras-2011 - Relatório De Levantamento De Auditoria Nas Obras De Construção Do Metrô De Salvador - Bahia - Pt Nº 15.453.1295.10sx.0029/2011. Achados De Auditoria Remetidos Para Processo De Monitoramento. Determinações
... caso, utilizaram-se os valores dos contratos vigentes. (..). 1 - APRESENTAÇÃO. Trata-se de fi...o e cem mil passageiros, entre as duas principais estações de transbordo de ônibus da capital bai... cadastrou os contratos principais, acessórios e de supervisão/fiscalização da obra do metrô ...
... dos valores gerados pelos diversos contratos de prestação de serviços. Não se verifica, tam... da dicotomia serviços essenciais (principais, naturalmente vinculados à consecução do objetoo da empresa) e serviços de apoio (acessórios, de apoio). Ambos são necessários e permanentes....
PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICES DEVIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, possuindo este legitimidade passiva ad causam.As instituições financeiras, como os Bancos privados, estão legitimadas para ocuparem o polo passivo de ação de cobrança movida por investidores que se insurgem contra alteração de critério dos índices de atualização, por serem aquelas as pessoas capazes de responder pela diferença eventualmente apurada.Como é de conhecimento g...
... e a correção monetária não são acessórios dos saldos principais já resgatados, mas constitu..., são parcelas indiscutíveis nos contratos de conta poupança, sendo sua aplicação decorren...
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