NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO OU RURAL. Contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da relação empregatícia típica e cuja distinção repousa na pessoa do empregador e na aferição do fim pretendido com a contratação do empregado. Prova dos autos que evidencia a ausência de objetivo de lucro pelos reclamados. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
É certo que o empregador, ao efetuar o pagamento dos salários, deve discriminar as parcelas e os valores quitados, eis que, em face do preceituado no Enunciado n.º 91/TST, esta Justiça Laboral não permite o pagamento de salário complessivo. Todavia, em face da informalidade reinante nos contratos de trabalho doméstico, decorrente do estreito relacionamento existente entre as partes, temos que reconhecer a validade do comprovante de pagamento, que informa apenas o valor total e as parcelas quitadas, principalmente quando este documento não foi impugnado pela obreira
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...- sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de al...
Relação de emprego. Empregado doméstico. Unicidade contratual. Hipótese em que a prova oral produzida pelo autor, no sentido de ter desempenhado a função de motorista e segurança particular para as reclamadas, de forma ininterrupta, não é capaz de infirmar a prova documental juntada aos autos, que demonstra a existência de dois contratos de trabalho distintos, travados apenas com a primeira reclamada e na condição de empregado doméstico. Recurso não provido. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salários. Majoração da condenação. O atraso reiterado no pagamento da remuneração do empregado, fato incontroverso, caracteriza descumprimento do contrato, sendo evidente o prejuízo frente à natureza alimentar da parcela. Situação em que o reclamante, por decorrência dos atrasos, ...
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estar...
... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o prepost...
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATOS DE TRABALHO URBANO E DOMÉSTICO. Considera-se empregado doméstico, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72, aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. À medida em que contratado empregado para realizar tarefas domésticas e se exige do mesmo a prestação de serviços em estabelecimento comercial, com evidente finalidade lucrativa, mesmo que de âmbito familiar, descaracteriza-se o trabalho doméstico, enquadrando-se o mesmo na relação de emprego ordinária, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a coordenaç...b) alta dos preços no mercado doméstico, refletida nos índices de inflação em reais (IG...
... a aplicação das justas causas aos contratos de trabalho doméstico, mas se o empregador opta p...
... desvirtuamento do contrato de trabalho doméstico perpetrado pela empregadora doméstica, que passou...zo de Origem pela coexistência de dois contratos de trabalho, um doméstico e outro urbano, reconhe...
Da NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. DOMÉSTICO. Tendo o reclamante trabalhado todo o tempo para o reclamado na condição de doméstico, a alteração feita em sua CTPS, no intuito de beneficiá-lo, não tem o condão de torná-lo trabalhador urbano, simplesmente porque a presunção da anotação da CTPS é relativa. Correta a decisão que assim entendeu. Recurso negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA ANOTAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS EM ÉPOCAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. A desconstituição da presunção de veracidade que milita em favor das anotações constantes da CTPS merece prova firme e convincente, que não deixem margem de dúvidas ao julgador. Inexistindo nos autos a prova irrefutável de que os contratos firmados com o autor foram, em verdade, um só, não há que se falar em uni...
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