APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Trata-se de uma hipótese de exceção de contrato não-cumprido, ou seja, de uma defesa preliminar de natureza material, e não processual. Ao exigir que as empresas que confeccionam os móveis os entreguem independentemente da contraprestação pecuniária a requerente incorre na vedação do art. 476 do Código Civil. Assim a lição de Sílvio de Salvo Venosa, em seu "Direito Civil" (nona edição, pags. 387/390). As obrigações correspectivas dos contratos bilaterais aparecem de forma cristalina no art. 476: `Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿. Trat...
...Não é admitida nos contratos unilaterais, porque todo o peso do contrato onera só uma das ...
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a permissão do empregador de que o trabalhador reduza os preços de tabela das vendas, com a conseqüente diminuição do percentual incidente afigura-se questionável sob todos os pontos de vista, mormente por implicar sacrifício da comissão recebida pelo obreiro, que terá de arcar com uma dupla redução de seus ganhos. Se por um lado as vendas dos produtos são aumentadas e, da mesma forma, as receitas ...
... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretra... 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles est...
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR DE ALUGUERES VENCIDOS, VINCENDOS E MULTA. DECISÃO PELA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APELAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. No processo de habilitação, mesmo que não impugnado o crédito, da sentença, de natureza declaratória, de verificação do crédito, interpõe-se recurso de apelação. Sobre fundadas em título hábil, devidas as parcelas cobradas, com tudo concordando o síndico, além de exigível a multa, sendo vedada quando prevista em contratos unilaterais.
Ação indenizatória por danos morais. Entidade filantrópica. Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente. Morte de menor em lago. Culpa grave configurada. Afastamento da incidência do CDC sobre o caso concreto, pois a configuração de fornecimento de serviço requer a remuneração por sua prestação. Regulação do evento pelo artigo 1.057 do Código Civil de 1916. Nos contratos unilaterais, a responsabilidade civil do prestador da obrigação apenas se configura nos casos de dolo ou culpa grave. Súmula 145 do STJ. Apesar do apelado não cobrar remuneração, durante o período em que se encontra com a guarda dos menores que lhe são entregues, adquire plena responsabilidade por sua segurança e incolumidade. O conhecimento de que nos fundos do estabelecimento havia um lago, de que entre a área...
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contratos bancários - Ingresso com ação para obter informações de lançamentos unilaterais efetuados pelo banco e das duplicatas entregues em garantia dos contratos - Interesse de agir verificado - Súmula 259 do STJ - Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados, mormente quando haja o emprego de expressões técnicas - Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista - Quitação de alguns contratos que não retira do banco a obrigação de prestar contas - Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no art 6°, ///, do CDC - Recurso improvido " ...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTOS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- A ação de prestação de contas é admissível quando envolve contratos bancários, como o de abertura de conta corrente e de financiamentos, tendo em vista os lançamentos unilaterais que a instituição financeira realiza. Incidência da Súmula n. 259 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?Exigir que o autor descreva na petição inicial datas, itens e lançamentos feitos em sua conta com os quais poderia estar desconforme, e junte prova documental do que alega, significa na verdade negar o direito ao exercício da ação de prestação de contas, fundado, exatamente, na falta de suficientes informações.? Precedentes. 3- Apelaçã...
...contratos bilaterais, tendo em vista a necessidade de observ... como a dos presentes autos (contratos unilaterais), não podendo, portanto, o intérprete fazê-la c...
COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELOS VENDEDORES, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, DESACOLHIDA, POREM, NO ACÓRDÃO LOCAL. INVOCAÇÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1092 DO C. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMO ESTABELECE O ART-1092 DO C. CIVIL, NOS CONTRATOS UNILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. SE UM DOS CONTRATANTES, AINDA QUE DE BOA-FÉ, PRETENDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE MODO ERRONEO, NÃO ESTA O OUTRO OBRIGADO A ACEITAR O ERRO. POR ISSO MESMO, ENQUANTO AQUELE NÃO A CUMPRIR DE MODO ADEQUADO, NÃO ESTA ESTE OBRIGADO A ADIMPLIR A SUA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contratos bancários - Ingresso com ação para obter informações de lançamentos unilaterais efetuados pelo banco - Interesse de agir verificado - Súmula 259 do STJ - Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta, mormente quando haja o emprego de expressões técnicas - Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista - Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no art 6o, III, do CDC - Recurso improvido
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