Contratos Unilaterais
- Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais por: Editora Foco, 2023
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; ...
- Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... E, na terceira parte, vamos estudar os atos unilaterais e, por fim, alguns dos contratos inominados ou atípicos, que são assim chamados apenas e tão somente por não estarem regulados no Código Civil ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lição 18 - Do depósito
... contratos de depósito (ver CC, art. 628 – NR-5), a vida moderna nos mostra ...
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Lição 7 - Contrato aleatório
CONTRATO ALEATÓRIO ... Sumário: 1. Contratos comutativos – 2. Contratos aleatórios – 3. Importância da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de ...
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Lição 10 - Extinção do contrato
EXTINÇÃO DO CONTRATO ... Sumário: 1. Extinção normal dos contratos – 2. Extinção dos contratos de forma anormal; 2.1 Causas anteriores ou ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... O próprio Código Civil estabelece regras para os contratos sem prazo estipulado, ao prever que esse prazo será: o da próxima ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... úvidas em afirmar que a compra e venda é o mais importante dos contratos , pouco importando se para o ocidente, oriente ou qualquer parte do mundo, ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... 12. CC, Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo ...
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Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
... Distinção do contrato estimatório com outros contratos afins – 7. Responsabilidade pelo perecimento ou deterioração da coisa ...
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Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
... Consequências jurídicas – 8. Contratos diferenciais – 9. Sorteios – 10. Diferenças entre jogo e aposta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... , bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ...
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Lição 2 - Classificação dos contratos
... a) Quanto à natureza da obrigação assumida: ... Nessa classificação, vamos agrupar os contratos em unilaterais ou bilaterais; onerosos ou gratuitos; e comutativos ou aleatórios ... b) Quanto à maneira pela qual se aperfeiçoam: ... Nessa classificação, ...
- Lição 4 - Formação dos contratos
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Lição 8 - Contrato preliminar
... Assim, os contratos preliminares têm, como principal função, comprometer as partes com a ...
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Lição 14 - Da doação
... a) Pelos motivos comuns aos contratos em geral: ... A primeira causa é aquela que pode anular qualquer dos ...
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Lição 19 - Do mandato
... essa procuração ser concedida juntamente com os famosos “contratos de gaveta”, especialmente quando envolve imóveis financiados por ...
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Lição 15 - Da locação de coisas
... objetos de nossos estudos na parte IV deste livro, que trata dos contratos especiais (ver Lei nº 8.245/91) ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... A natureza ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... fez questão de reafirmar esse princípio ao tratar dos contratos de seguro ... Nesse sentido, o Código Civil é peremptório ao afirmar ...
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Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
... Este instituto somente é aplicado nos contratos bilaterais e comutativos, especialmente naqueles que visam transferir a ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... , só pode constituir objeto da comissão a celebração de contratos de compra ou venda de bens móveis, não podendo recair jamais em bens ...