contratos unilaterais e bilaterais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... ARTIGO 117 ... Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... Parágrafo único. A ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Do inadimplemento das obrigações
... das obrigações decorrentes dos contratos unilaterais e bilaterais ... Sempre devemos ter ...
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Acordao N° 1637398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Teoria da onerosidade excessiva. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos possuem força obrigatória, fazendo lei entre as partes. Assim, não podem ser alterados de forma unilateral por qualquer dos...
... NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt ... contratos é possível nos contratos bilaterais comutativos ou unilaterais ... onerosos, cuja ... -
Direito dos contratos
... As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os contratos ... 4.3.1.2. Contratos bilaterais ... São aqueles em que há obrigações para ambos os contratantes ...
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A natureza jurídica das associações
... 6. Contratos Unilaterais, Bilaterais ou Plurilaterais ... Hans ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... a terminologia atual, tanto contratos unilaterais como bilaterais. 546 ... Nesse sentido, ...
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Atos e negócios jurídicos
... 9. LÔBO, Paulo. Direito civil – contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 58-59. 10 ... Os negócios bilaterais, ao seu turno, têm dois centros de emissão de ... , porém, negócios jurídicos unilaterais/bilaterais com contratos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... atos unilaterais e relações paracontratuais ou contratuais de ... se distingue dos pactos unilaterais e bilaterais, pois suas partes não possuem prestações ...
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Classificação dos contratos
... 5.1 QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERAIS ... Todo contrato é uma fonte de ...
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Classificação dos contratos
... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , aplicabilidade ou não da exceptio a contratos bilaterais imperfeitos, a contratos ... Dizem-se unilaterais, em contrapartida, segundo essa mesma ...
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Direito Civil
... contratos de execução continuada firmados por tempo ... 1.(1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para ... 1.(2) Contratos bilaterais: são aqueles em que há obrigações para ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente ... unilaterais ou bilaterais – e o ato ilícito. Há autores ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... regra geral aplicável aos contratos bilaterais ... Sabe-se que o descumprimento de uma ... nos negócios jurídicos e contratos unilaterais. Com frequência, remete-se a figura à noção ...
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Do Contrato de Trabalho
... A divisão dos contratos em unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos) ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não ... o surgimento dos primeiros contratos bilaterais e causais, crescerá entre os jurisconsultos ...
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A teoria contratual relacional
... A primeira tarefa para entender os contratos relacionais na dimensão comportamental ou, ... Aqueles são conjunto de contratos bilaterais, eivados de contraposição, ensejando disciplina ... Há, pois, compensação de poderes unilaterais das partes ... O poder unilateral aparece com ...
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Direito Civil
... : função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva ... unilaterais: são aqueles em que há obrigações para ... 1.2) Contratos bilaterais: são aqueles em que há obrigações para ...
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Falência e recuperação de empresas
... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... Os contratos bilaterais seguirão o regramento colcoado pelo art. 117 da LFRE 210 ... Já os contratos unilaterais tomarão o curso determinado pelo art. 118: “O ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... ção social, especialmente aplicada aos contratos. Nos termos de Carvalho (2011, p. 1), função ... falência autoriza a resolução dos bilaterais não cumpridos e dos unilaterais (arts. 117 e 118 ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...
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Direito Civil
... – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... 1.(1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para ...