CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... reforma do decisum no pertinente aos honorários advocatícios e a dedução, no crédito do reclam... regulatórias de rescisões contratuais, como vem sendo largamente buscado. Na verdade, o ...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...
... a cobrança frente aos réus de honorários advocatícios contratuais, pactuados particularmen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. -O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida, não são recursos legalmente previstos e não suspendem nem interrompem o prazo para o recurso próprio, razão pela qual afigura-se intempestivo o agravo interposto nestas condições. - Negado seguimento ao Agravo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70036953800, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. A apreciação do requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais pode ficar sujeita à exigência da prévia juntada da via original do instrumento contratual, que consubstancia título executivo extrajudicial, cujos requisitos de exeqüibilidade não escapam ao controle judicial. Reiterados precedentes do Colegiado nesse sentido. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO. A reserva dos honorários contratuais, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, deve recair sobre o montante líquido do crédito, após e...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CEF. O regulamento interno da CEF (AE 061 012) contém norma que estabelece, de forma genérica, o direito dos advogados empregados que hajam acompanhado ações judiciais objeto de acordo aos honorários contratuais, no importe de 5% do valor do acordo, independentemente de ter sido a CEF autora ou ré no processo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SEPARADA E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONVENCIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV, já que o Estado não poderia efetuar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo cláusula de sub-rogação convencional prevista no contrato, não pode esta ser presumida conforme o art. 347 do CC. Além do mais não se afigura possível o seu reconhecimento na ausência de expressa estipulação entre as partes, justamente pela natureza contratual do vínculo. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO. Assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seus constituintes. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A jurisprudência admite como suficiente para o deferimento da reserva que a contratação conste em procuração que expressamente indique a verba negociada. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo cláusula de sub-rogação convencional prevista no contrato, não pode esta ser presumida conforme o art. 347 do CC. Além do mais não se afigura possível o seu reconhecimento na ausência de expressa estipulação entre as partes, justamente pela natureza contratual do vínculo. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO. Assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seus constituintes. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A jurisprudência admite como suficiente para o deferimento da reserva que a contratação conste em procuração que expressamente indique a verba negociada. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO INVOCADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Pela leitura dos embargos aclaratórios opostos na origem, verifica-se que não há qualquer menção à necessidade de arguição de incidente de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal, e tampouco foi suscitada a legitimidade da incidência da contribuição ao Plano de Seguridade Social sobre o montante relativo aos honorários contratuais destacados. Assim, não há como alegar violação do disposto no art. 535 do CPC se o recurso especial apresenta formulação diversa daquela deduzida pelo recorrente nas instâncias ordinárias. Portanto, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz ...
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