APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO UNILATERAL NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de execução fiscal de multa contratual por rescisão unilateral de contrato, aplica-se o prazo prescricional da lei civil. 2. Caso concreto em que não se reconhece a da prescrição dos créditos em discussão, nos termos dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002. Precedente desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040111833, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)
Embargos à execução de título judicial. Transação homologada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Interpretação do acordo como um contrato de adesão, diante das circunstâncias em que celebrado. Incidência das normas do CDC, para declarar abusivas as cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Nulidade do título executivo. Embargos procedentes. Recurso provido.
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O contexto apresentando nos autos aponta que o reconvinte não praticou atos de desídia na execução do seu trabalho na empresa a justificar rescisão contratual por justa causa.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. Não logrando êxito a parte embargante em demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC, o julgamento de improcedência dos pleitos articulados na inicial dos embargos à execução é a medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70033158346, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
Locação de imóveis. Ação* executiva de título extrajudicial. Embargos à execução. Exclusão da multa contratual. 1. Não havendo culpa da locatária na rescisão contratual, que desocupou o imóvel antecipadamente por falta de condições de habitabilidade, era mesmo de se excluir da execução o valor da multa contratualmente prevista. 2. Os encargos da locação previstos no contrato são devidos até a efetiva desocupação do imóvel pelo inquilino. 3. Negaram provimento aos recursos.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
..., ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurí...
COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Indeferido o pedido de suspensão da execução. Cabível o sobrestamento das ações movidas contra cooperativas em liquidação, pelo prazo de um ano. Aplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, recepcionado pela CF/88. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Descumprimento de obrigação pelo locador. Comprovação. Ausência de fa fos impeditivos, extintivos ou modificativos do dire ito dos embargantes. Inexistência de má-fé por parte dos inquilinos. Imóvel que não se prestou ao uso, conforme estipulado em contrato. Reclamaçõe s e notificações comprovadas nos autos. Validade. Existência de justificativa para o não pagamento dos aluguéis. Nulidade da execução b?m decretada. Rescisão contratual. Possibilidaie. Verbas de sucumbência devidamente fixadas. Redução. Impossibilidade. Sentença Mantila. Recurso não provido.
Coisa móvel - execução fundada em sentença de procedência da ação de rescisão contratual cumulada com restituição - pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - decisão que o indefere - inconformismo do exequente o irregular encerramento das atividades da empresa faz com que pelos seus débitos respondam todos os sócios, pouco importando se gerentes ou não - hipótese in casu verificada - recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E MÁ-EXECUÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICAS. PRETENSÃO QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE MULTA, RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES DO CONTRATO. Atraso na entrega da obra. Caracterização de força maior impossibilitando a conclusão dentro do prazo contratual. Prorrogação do vencimento das parcelas que evidencia anuência do Condomínio à prorrogação do termo final do pacto, afastando, assim, a incidência da multa contratual. Má-execução dos serviços. Laudo pericial. Aplicação do art. 436, CPC. Existência de prova documental e ...
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