PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente-comprador por inadimplemento dos promitentes-vendedores em outorgarem a escritura definitiva. Prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data da integralização do preço. Ação proposta dentro do prazo. Súmula 106, STJ, Prescrição não ocorrente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038647491, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego e, em consequência, a nulidade não só da rescisão contratual como também da nova contratação. Improsperável a pretensão patronal relativa à declaração de validade da rescisão contratual, afastando-se a unicidade contratual e reconhecendo-se a validade do segundo contrato de emprego. Em face da unicidade contratual, não há falar em contagem do prazo prescricional a partir do ato rescisório inquinado. Incólume, portanto, o disposto no artigo 7º, XXIX, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO UNILATERAL NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de execução fiscal de multa contratual por rescisão unilateral de contrato, aplica-se o prazo prescricional da lei civil. 2. Caso concreto em que não se reconhece a da prescrição dos créditos em discussão, nos termos dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002. Precedente desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040111833, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)
PERDA AUDITIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Entendimento prevalente na Turma de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional decorrente de doença ocupacional caracterizada por Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional - PAIRO é a data em que o autor tomou ciência da moléstia, o que não necessariamente coincide com a data da rescisão contratual. Recurso que se dá provimento para afastar a prescrição total pronunciada na origem.
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego e, em consequência, a nulidade não só da rescisão contratual como também da nova contratação. Improsperável a pretensão patronal relativa à declaração de validade da rescisão contratual, afastando-se a unicidade contratual e reconhecendo-se a validade do segundo contrato de emprego. Em face da unicidade contratual, não há falar em contagem do prazo prescricional a partir do ato rescisório inquinado. Incólume, portanto, o disposto no artigo 7º, XXIX, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
RESCISÃO CONTRATUAL SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego com o beneficiário do serviço prestado e, em consequência, a nulidade não só da rescisão contratual como também da nova contratação. Assim, em face da unicidade contratual, não há falar em contagem do prazo prescricional a partir do ato rescisório inquinado. Incólume, portanto, o disposto no artigo 7º, XXIX, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão do promitente-comprador de obter a declaração da prescrição aquisitiva. Prazo da usucapião não implementado. Inadimplemento contratual a autorizar a rescisão. Art. 475, CCB/2002. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10% dos valores pagos, a título de cláusula penal. Precedentes. Verba honorária em decaimento recíproco. Compensação. Súmula 306, STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70039311550, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA DESCARACTERIZADA. Inadimplemento pelo comprador. Não tendo havido o adimplemento do contrato, por parte do comprador, correta se mostra a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042214874, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/06/2011)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão do promitente-comprador de obter a declaração da prescrição aquisitiva. Prazo da usucapião não implementado. Inadimplemento contratual a autorizar a rescisão. Art. 475, CCB/2002. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10% dos valores pagos, a título de cláusula penal. Precedentes. Verba honorária em decaimento recíproco. Compensação. Súmula 306, STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70039311550, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
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